5054526-77.2022.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5054526-77.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS CPF: 290.318.696-00 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO INTER S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que, em janeiro de 2021, foi surpreendida com o crédito no valor de R$ 12.966,49 em sua conta, referente a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Sustenta que, na tentativa de resolver a situação, foi induzido a erro e efetuou a devolução do valor por meio de boletos fraudulentos. Apesar disso, afirma que são realizados descontos mensais no valor de R$ 313,40 em seu benefício previdenciário. Ao final, requer a declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro das parcelas pagas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (9675782421) veio acompanhada de documentos. A tutela provisória de urgência foi deferida para suspender os descontos no benefício do autor (ID 9678232450). Regularmente citados (IDs 9713848091, 9693991894 e 9713861150), os réus apresentaram contestações (IDs 9702645453, 9694079813 e 9714544603), defendendo a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito, arguindo, em suma, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Houve réplica (IDs 9747113888, 9747119317 e 9747132006). Em decisão de saneamento (ID 10340024759), as preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial (ID 10412875647) foi juntado aos autos e posteriormente homologado (ID 10685458336). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais e preliminares foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão de saneamento de ID 10340024759, não havendo nulidades a serem sanadas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras, é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia central reside na validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor e na responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos decorrentes. O autor nega veementemente ter celebrado os contratos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas, foi realizada perícia grafotécnica. O laudo pericial (ID 10412875647), prova técnica de robusto valor probatório, foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelos réus Banco BMG S.A. e Banco C6 Consignado S.A. (IDs 9694085103 e 9714536315) NÃO PARTIRAM do punho caligráfico do autor, Domingos Vieira dos Santos. A matéria sobre o ônus da prova em casos de impugnação de assinatura foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Conforme o Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." No caso, os réus não se desincumbiram de seu ônus, sendo a perícia conclusiva em favor da tese autoral. Comprovada a falsidade da assinatura, elemento essencial à validade do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade por ausência de manifestação de vontade, um dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. A fraude perpetrada por terceiro não exime a responsabilidade das instituições financeiras, pois se caracteriza como fortuito interno, um risco inerente à atividade bancária. A falha nos mecanismos de verificação de identidade configura defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Quanto ao réu Banco Inter S.A., o autor não logrou comprovar sua participação direta na contratação fraudulenta dos empréstimos. Sua relação com os fatos se deu no momento em que o autor, vítima de um segundo golpe, utilizou um boleto emitido pelo Inter para pagar um terceiro estelionatário. Assim, não há nexo causal direto entre a conduta do Banco Inter e os danos decorrentes dos empréstimos, sendo a improcedência do pedido em relação a ele medida que se impõe. A jurisprudência do TJMG é consolidada no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte da renda destinada à subsistência do consumidor idoso, por si só, viola sua dignidade e extrapola o mero aborrecimento. Considerando a extensão do dano, o período em que os descontos ocorreram, a condição de hipervulnerabilidade do autor (idoso e aposentado) e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. A responsabilidade dos réus Banco BMG S.A. e Banco C6 Consignado S.A. é solidária, pois ambos participaram da cadeia de fornecimento que, por falha de segurança, permitiu a fraude e causou o dano ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Declarada a nulidade dos contratos, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, conforme preconiza o art. 182 do Código Civil. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício do autor devem ser a ele restituídos. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, o valor dos empréstimos que foi creditado na conta do autor (IDs 9714544652 e 9694056190) deve ser por ele devolvido, devidamente corrigido. Conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível para cobranças indevidas, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre no caso de cobrança baseada em contrato fraudulento. Dessa forma, é cabível a compensação entre os créditos. O montante a ser restituído ao autor (parcelas descontadas, em dobro) deverá ser compensado com o valor principal dos empréstimos que foi creditado em sua conta corrente, corrigido monetariamente. Diante do julgamento de mérito, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação ao réu BANCO INTER S.A.: JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS. II - Em relação aos réus BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.: JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência dos contratos de empréstimo consignado objeto da lide (Contrato nº 010015915581 – Banco C6 e Contrato de Adesão nº 65234670 - Banco BMG), e, por conseguinte, dos débitos deles decorrentes. b) CONDENAR os réus BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., solidariamente, a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelos índices da CGJ/MG desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação,autorizada a compensação com os valores originalmente creditados na conta do autor (R$ 12.966,49 e R$ 1.096,90), que deverão ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices desde a data de cada crédito (21/01/2021 e 14/01/2021, respectivamente). c) CONDENAR os réus BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido referente a cada um dos contratos declarados nulos (evento danoso), conforme Súmula 54/STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 9678232450. Considerando a sucumbência mínima do autor em face dos réus BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., condeno-os, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO INTER S.A., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito em Cooperação 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem