5051023-17.2025.8.13.0702

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 5051023-17.2025.8.13.0702/MG REQUERENTE : JACKELINE NORMANDO DA SILVA BARROSO ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por JACKELINE NORMANDO DA SILVA BARROSO em face de sua genitora ELIANA HELENA DA SILVA , ambas qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que a curatelanda apresenta quadro de mania, histórico de uso problemático de bebida alcoólica e diagnóstico CID 10: F31.7 + F10.3, razão pela qual necessita de assistência para a administração de seus bens. A inicial veio acompanhada de procuração (Evento 1.7 ), de documentos das partes (Evento 1.3 e 1.4 ) e relatório médico (Evento 1.5 ), dentre outros documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de Evento 13.1 , limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de Evento 16.1 , ocasião em que foi designada audiência para entrevista da interditanda. Foi realizada entrevista com a interditanda, ato que se efetivou mediante videoconferência, conforme gravação constante da certidão de Evento 30.1 e ata de audiência de Evento 30.2 . Na oportunidade, foi determinada a realização de avaliação médica. O laudo respondido pelo profissional da saúde designado para realizar a perícia foi acostado no Evento 38.1 . Em judicioso parecer final de Evento 46.1 , o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com nomeação de curador para a prática de todos os atos da vida civil. É o relatório. Decido. De início, vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, necessário destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" (artigo 2º), não pode, ipso facto , ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Conforme muito bem salientado pelo parquet, foi possível verificar que o caso dos autos se trata de incapacidade total no plano fático. Segundo o laudo pericial, a interditanda apresenta diagnóstico de transtorno afetivo bipolar com histórico de crises de mania e evolução prolongada do quadro psicótico, nos quais o seu julgamento fica prejudicado, com riscos potenciais para a sua saúde, integridade física e administração de seus bens. Colhe-se do laudo: (...) Informou idade e data de nascimento incorretas. Localizava-se em Uberlândia/MG, Brasil, porém não soube informar o endereço atual. Durante a avaliação, apresentava-se calma e colaborativa, porém sem compreensão adequada do contexto da perícia. Não foi capaz de fornecer informações consistentes acerca da própria condição clínica ou das medicações em uso. Observou-se dificuldade de atenção, concentração e organização do pensamento durante a entrevista, com respostas por vezes inconsistentes ou desconectadas do contexto apresentado. Relatou ter sido recentemente internada “na Espanha”, informação sem correspondência com os demais elementos objetivos obtidos durante a avaliação. A expert esclareceu que a doença que acomete a interditanda compromete inteiramente sua capacidade de entendimento e determinação para a prática de todos os atos da vida civil. Senão, vejamos: 16. Quais as reais limitações do paciente? São limitações cognitivas ou físicas? As limitações são predominantemente cognitivas e psiquiátricas, envolvendo memória, atenção, julgamento, planejamento, organização funcional e manejo de situações complexas. Embora o laudo técnico fale em mais de uma vez em incapacidade parcial, afere-se que na compreensão jurídica das respostas dadas aos quesitos, há no plano fático, incapacidade total, ainda que a curatelada possua capacidade de expressão e de realizar atos cotidianos simples como alimentação e higiene pessoal. Senão, vejamos: O Miniexame do Estado Mental (MEEM), no qual a periciada obteve 14/30 pontos, evidenciou comprometimento cognitivo importante, especialmente relacionado à atenção, memória de evocação, cálculo e funções executivas. Considerando que a periciada possui escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo e sabe ler e escrever, os déficits observados não podem ser atribuídos exclusivamente a fatores educacionais. A avaliação funcional demonstrou preservação relativa das atividades básicas da vida diária, conforme Escala de Katz, sendo a periciada capaz de realizar banho, higiene pessoal, alimentação e troca de vestimentas sem auxílio direto. Contudo, a Escala de Lawton & Brody evidenciou comprometimento importante das atividades instrumentais da vida diária, especialmente relacionadas ao preparo de refeições, administração de medicamentos, manejo financeiro, deslocamentos e organização prática da rotina cotidiana. No caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, bastantes para impedir que a incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistida para gerir não só seus bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes do curador, de molde a autorizá-la a REPRESENTAR a interditanda não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses da incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, a medida mais adequada é a que garanta à Curadora maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral da Curatelada. A simples assistência do curador não garante a integral proteção da interditanda que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representada e não apenas assistida por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados os princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de RECONHECER A INCAPACIDADE RELATIVA D A INTERDITAND A ELIANA HELENA DA SILVA , nomeando em seu favor CURADORA, múnus a ser exercido JACKELINE NORMANDO DA SILVA BARROSO , todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR a incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Custas ex lege , suspenso o recolhimento por estar a requerente sob o pálio da Justiça Gratuita. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários da perita via sistema Auxiliares da Justiça. DETERMINO seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora, devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) a curadora nomeada judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC); 2) os valores pertencentes à incapaz judicialmente interditada que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pela curadora, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento da curatelada, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal da incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) a curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição da requerida; 6) a curadora nomeada deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos. INTIME-SE a Requerente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, os bens, direitos e rendimentos da interditada, acostando documentação probatória, para que possa ser realizada a análise quanto à periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Apresentados os documentos, renove-se vista ao MP. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito