5050799-23.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050799-23.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CL ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TATIANE MARTINS DIAS ROCHA CPF: 014.331.016-02 RÉU: HOSPITAL SOCOR S/A CPF: 17.312.612/0001-12 SENTENÇA Tatiane Martins Dias Rocha ajuizou a presente ação contra Hospital Socor S/A. Alega que em 7-9-2017 sua mãe, Rita Martins Maciel, deu entrada no estabelecimento da requerida com quadro de grave intoxicação por remédios e ansiedade generalizada. Após um atendimento inicial, sua mãe recebeu alta no mesmo dia, apesar de apresentar mal-estar e fadiga. Sustentou que, em razão da alta indevida e da não realização de procedimento de lavagem estomacal, sua mãe sofreu um quadro de hipoglicemia em casa, entrou em coma e retornou ao hospital no dia 8-9-2017, já inconsciente, vindo a falecer dois meses depois. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização ”pelo dano reflexo suportado por esta em virtude do óbito da sua mãe, decorrente de uma prestação de serviços defeituosa, executada pelo Requerido, em valor a ser arbitrado por este Juízo.” (sic). Requereu a inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça - ID 41876504. Deferida a gratuidade de justiça- ID 44547998. A autora emendou a inicial para conferir à causa o valor de R$286.200,00 - ID 44809469. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo - ID 71369782. Hospital Socor contestou, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a correção do procedimento médico adotado, sustentando que a paciente relatou ter ingerido os medicamentos dois dias antes do atendimento, o que tornaria ineficaz a lavagem gástrica. Alegou que o quadro clínico na admissão era estável e que a hipoglicemia posterior poderia ter outras causas, não relacionadas ao atendimento prestado - ID 73297189. A autora impugnou a contestação no ID 75627563. Rejeitada a preliminar de legitimidade e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora - ID 86322635. Proferida sentença de improcedência do pedido (1978324980), A autora interpôs recurso de apelação (ID 4041613064), o qual foi provido para desconstituir a sentença e determinar a produção de prova pericial, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa (9481625437). O laudo pericial foi juntado em ID 10144686128 . A autora impugnou o laudo e juntou esclarecimentos adicionais do assistente técnico - ID 10536098124. A perita prestou esclarecimentos no ID 10581730967. Liberados os honorários periciais e determinada a conclusão para julgamento - ID 10675858607. Relatados, fundamento e decido. A controvérsia cinge-se em apurar a existência de erro no atendimento médico prestado pelo réu à genitora da autora e o consequente dever de indenizar. A relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 86322635), cabendo à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a conduta culposa da requerida, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Para a solução da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial médica, cujo laudo foi apresentado no ID 10144686128 e complementado pelos esclarecimentos de ID 10581730967. Conforme o laudo oficial, o procedimento de lavagem gástrica, cuja ausência é o principal fundamento da alegação de falha no serviço, não era indicado no caso, pois a própria paciente informou na anamnese que a ingestão dos medicamentos havia ocorrido 48 horas antes do atendimento. A literatura médica, segundo a perita, indica tal procedimento apenas até duas horas após a ingestão da substância tóxica, verbis: “A INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS É DE QUE A PERICIADA HAVIA INGERIDO MEDICAÇÃO HÁ 48HS. A LAVAGEM ESTOMACAL É UM PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO EM QUE É FEITA UMA IRRIGAÇÃO E ASPIRAÇÃO DO CONTEÚDO DO ESTÔMAGO ATRAVÉS DE UM CATETER, SENDO INDICADA NOS CASOS DE OVERDOSE DE MEDICAMENTOS OU DROGAS, OU ENVENENAMENTO, QUANDO NÃO EXISTE ANTÍDOTO OU OUTRA FORMA DE TRATAMENTO.A LAVAGEM ESTOMACAL, TAMBÉM CHAMADA DE LAVAGEM GÁSTRICA, PERMITE RETIRAR DO ESTÔMAGO TODO O CONTEÚDO QUE AINDA NÃO FOI ABSORVIDO PELO ORGANISMO, PODENDO TAMBÉM SER INDICADO NO CASO DE SANGRAMENTO NO ESTÔMAGO OU PREPARO PARA CIRURGIAS. A LAVAGEM ESTOMACAL DEVE SER FEITA ATÉ 2 HORAS APÓS A INGESTÃO DA SUBSTÂNCIA E PRECISA SER FEITA NO HOSPITAL POR UM MÉDICO OU ENFERMEIRO, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES COMO A ASPIRAÇÃO DE LÍQUIDOS PARA O PULMÃO. TENDO OU NÃO HAVIDO O CONSUMO DE MEDICAMENTOS 48 ANTES DA INTERNAÇÃO, SEUS EFEITOS JÁ TERIAM SIDO ABSORVIDOS PELO ORGANISMO, NÃO SE JUSTIFICANDO A LAVAGEM ESTOMACAL. O FATO DE A PERICIADA PODER TER MENTIDO OU NÃO NO ATO DE SUA INTERNAÇÃO NÃO PODE GERAR RESPONSABILIDADES, E, DE QUALQUER FORMA, NA ANAMNESE ELA NÃO APRESENTAVA QUALQUER SINTOMA DE INGESTÃO DE MEDICAMENTOS.” (ID 10581730967) A perita ressaltou ainda, que o quadro clínico da paciente na admissão em 7-9-2017 era estável, sem sinais de intoxicação aguda que justificassem internação ou conduta diversa da que foi adotada. Os sintomas de mal-estar e fadiga, registrados na alta médica, foram considerados inespecíficos e não característicos de intoxicação por medicamentos psicoativos (ID 10581730967 pag.4), verbis: “Como é possível afirmar que a ingestão ocorreu 48 horas antes, sem prova técnica? NA ANAMNESE A PERICIADA NÃO APRESENTAVA SINTOMAS ESPECÍFICOS DE INGESTÃO DE MEDICAMENTOS PSICOATIVOS. MESMO QUE TENHA OCORRIDO APÓS AS 48HS INFORMADAS, DE TODO MODO NÃO MAIS SERIA NECESSÁRIA A LAVAGEM ESTOMACAL, VISTO QUE JÁ SE TERIAM PASSADOS MAIS DE DUAS HORAS E O ORGANISMO DA MESMA JÁ TERIA ABSORVIDO OS MEDICAMENTOS, SE CONSUMIDOS.” Na mesma peça, a perita afirmou que na anamnese inicial não foram detectados sintomas de ingestão de medicamentos: "NA ANAMNESE REALIZADA NÃO FORAM DETECTADOS SINTOMAS DE INGESTÃO DE MEDICAMENTOS, COMO SEDAÇÃO, SONOLÊNCIA, FALA ARRASTADA, DIPLOPIA, DISARTRIA, ATAXIA OU CONFUSÃO MENTAL." (ID 10581730967) A perita oficial concluiu de forma categórica pela ausência de erro ou negligência médica no atendimento prestado à mãe da autora, verbis: “PERICIADA CHEGA NO HOSPITAL EM COMA, COM HIPOGLICEMIA GRAVE EM 08/09/2017 - SEM NEXO COM ATENDIMENTO PRÉVIO NA UNIDADE HOSPITALAR DO SOCOR OCORRIDA EM 07/09/2017. PERICIADA FALECEU DEVIDO A QUADRO DE SEPSE NÃO ESPECIFICADA EM 16/11/2017 NÃO HÁ ERRO MÉDICO, NÃO HÁ NEGLIGÊNCIA MÉDICA” (ID 10144686128). A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, é conclusiva e não foi abalada por outros elementos nos autos. A autora não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil do réu. Sobre o tema, assim já foi decidido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. EVENTO ADVERSO. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA E DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. - (...) 4. A responsabilidade civil por alegado erro médico exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. - 5. A responsabilidade do profissional liberal na prestação de serviços médicos é subjetiva, dependendo da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia, conforme art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. - 6. A atividade médica configura obrigação de meio, impondo ao profissional o dever de empregar técnica adequada e diligência compatível com o estado da ciência, sem garantia de resultado. - (...). - 8. O laudo pericial produzido sob contraditório concluiu de forma categórica pela inexistência de erro técnico, má prática ou adoção de tratamento inadequado pela equipe médica e de enfermagem. - 9. A perícia judicial reconheceu que o quadro apresentado pela paciente caracterizou evento adverso não necessariamente decorrente de falha profissional, consignando que as condutas adotadas obse rvaram os protocolos clínicos aplicáveis. - 10. A prova técnica demonstrou que o hospital adotou resposta rápida e adequada após a identificação da intercorrência, com pronta avaliação vascular e posterior realização de procedimento cirúrgico necessário ao salvamento funcional da mão da paciente. - 11. A mera ocorrência de resultado adverso ou complicação clínica não autoriza, por si só, a responsabilização civil da instituição hospitalar ou da operadora de saúde. - 12. Ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar falha técnica ou nexo causal entre a conduta da equipe médica e o dano alegado, afasta-se o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.019816-3/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) , 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 17/06/2026) Ausente a comprovação de ato ilícito por parte do réu, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o lapso recursal, baixar e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte