5049022-18.2024.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5049022-18.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILSON AMBROSIO CPF: 382.311.076-49 RÉU: DANIEL NETO SILVA CPF: 095.683.326-85 e outros Vistos etc. Embora o litígio admita transação, evidenciando as circunstâncias da causa ser improvável a conciliação entre as Partes, efetuo o saneamento do feito. Compulsando os autos, verifico que o primeiro Demandado apresentou 01 (uma) preliminar em sua peça de defesa atinente à ilegitimidade passiva. De proêmio, mister se faz esclarecer que entendo por legitimidade passiva como sendo aquela em que a parte por força da ordem jurídica material deve, adequadamente e necessariamente, suportar os encargos da demanda. Sobre legitimidade, precisas são as palavras de Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de direito processual civil, 4º edição, São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). No caso vertente, argumenta a primeira parte Requerida que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto não teve qualquer envolvimento com o caso. Contudo, a despeito dos fundamentos invocados, verifico que as alegações do primeiro Requerido confundem-se com o próprio mérito da lide, não sendo possível analisá-las em sede de preliminar, razão pela qual serão examinados em momento oportuno. Outrossim, no que tange às condições da ação, basta a parte Autora imputar à parte Demandada conduta lesiva, atribuindo-lhes responsabilidade pelo fato, para que essas passem a ter legitimidade passiva, não sendo necessário que as mesmas tenham, realmente, praticado tal conduta, o que será verificado quando da análise do mérito da contenda, mas sim averiguar o relato contido na inicial, como reza a Teoria da Asserção. Embasado no acima explicitado, afasto mencionada preliminar. Destaquei. Compulsando os autos, verifico que o despacho de num. 10600378128, determinou que as partes Litigantes especificassem as provas que pretendiam produzir. Em cumprimento à aludida decisão, o Postulante requereu a produção de prova pericial e prova oral (Num. 10622508005). Enquanto o primeiro Ré rogou pela produção de prova oral (Num. 10604930588), a segunda Requerida perquiriu a produção também de prova oral e documental superveniente (Num. 10621843054) e a terceira Demandada solicitou a prova oral e pericial (Num. 10720567140). Em busca da verdade real, tenho como necessária a produção de prova técnica para julgamento do feito. Assim, defiro a produção de prova pericial médica (destaquei). Para realização da prova técnica, nomeio o Dr. Júlio Cesar Duraes Dornas, CPF: 063.754.326-26, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, e deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de honorários, os quais serão pagos pelo Autor e pela terceira Ré, devendo a parcela do Postulante ser paga ao final pela parte vencida, devido à gratuidade de justiça, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, sem impugnação, intime-se a terceira parte Ré para proceder ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Expert sobre o depósito de seus honorários e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo respectivo, que deverá conter conclusão fundamentada. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, nos termos do artigo 465, §1º, II e III, do CPC. (Destaquei e grifei) Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, a teor do artigo 477, §1º, do CPC. (Destaquei e grifei) Aviado o laudo pericial, que deve determino o seguinte: a) dar vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o mesmo; b) decorrido os prazos assinalados, venham os autos à conclusão para apreciação. Quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pelas Partes, esclareço que a análise da necessidade desta será realizada em momento oportuno, isto é, após a realização da perícia. (Destaquei). Lado outro, em busca da verdade real dos fatos e da ampla defesa, defiro a produção de prova documental superveniente especificada pela segunda parte Requerida, prova esta que deverá ser produzida no prazo de 15 (quinze) dias. Grifei. Após, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as Partes contrárias para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. No mais, verifico que em Num. 10621843054, a segunda parte Suplicada informou não ter acesso aos documentos de Num. 10341033623 e Num. 10341033624. Desse modo, à Secretaria para disponibilizar acesso a tais imagens aos Procuradores de todas as Partes. Grifei. Após, intimem-se os Contendores para manifestarem-se. O processo, portanto, está em ordem. As Partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual da parte Autora restou evidenciado pela resistência, oferecida pelas partes Rés, às suas pretensões. Diante disso, declaro o feito saneado. P. I. C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Sérgio Murilo Pacelli Juiz de Direito