5047014-72.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5047014-72.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Curatela] AUTOR: MARIA LUCIA GUEDES VIEIRA CPF: 051.441.246-15 e outros RÉU: MARCIA PEREIRA VIEIRA CPF: 582.162.866-00 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Maria Lúcia Guedes Vieira, representada por seus curadores João Guedes Vieira, Edgard Guedes Vieira e José Guedes Vieira, em face de Márcia Pereira Vieira e Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes (ID 10300957873). Sustenta a parte autora que a requerente foi diagnosticada com a Doença de Alzheimer (CID F01.3) no ano de 2019, vindo a ser interditada em julho de 2023 sob a curatela de seus irmãos (ID 10300957873). Afirma que, no período anterior à curatela, as requeridas mantinham o controle fático da autora e de seu patrimônio, promovendo atos irregulares em proveito próprio (ID 10300957873). Destaca o ajuizamento da Ação Declaratória de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva c/c Retificação de Registro Civil (autos nº 5040630-64.2022.8.13.0079), no qual a ré Paula obteve a declaração de filiação socioafetiva com a demandante (ID 10300957873). Alega a incapacidade civil da autora à época do negócio e aponta vícios de consentimento e suspeita de falsificação de assinatura na procuração e no acordo, além de retenção de cartões e movimentações imobiliárias estranhas (ID 10300957873). Pretende a produção de prova pericial médica psiquiátrica, pericial grafotécnica e exibição de documentos (ID 10300957873). A decisão de ID 10634411315 deliberou sobre requerimentos pendentes, assentou o preenchimento dos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil e determinou o prosseguimento da instrução probatória (ID 10634411315). A Secretaria do Juízo expediu a intimação do perito grafotécnico (IDs 10635691122 e 10635692414) e oficiou à Unimed Belo Horizonte e à Clínica Mais60 Geriatria requisitando prontuários médicos (ID 10639200944). O perito grafotécnico Rafael Souza Braga peticionou nos autos informando a necessidade da vinda dos cartões de autógrafo/assinatura dos Cartórios Nogueira e Campos para o início dos exames (IDs 10641379402 e 10641377015). Esclareceu que as cópias digitalizadas em PDF acostadas ao processo possuem qualidade técnica aceitável para o exame, solicitando autorização para realizar os trabalhos com base nesses documentos e a concessão de 30 dias após o aporte dos cartões cartorários (ID 10641377015). A parte autora rebateu as alegações da ré Márcia sobre ausência de documentos e requereu medidas coercitivas (ID 10641810132). Em relação à ré Paula, diante da certificação do Oficial de Justiça de que reside no local mas estava viajando (ID 10599699036), postulou a citação por hora certa (ID 10641810132). A ré Márcia Pereira Vieira acostou documentos financeiros para instruir o pedido de gratuidade de justiça (IDs 10651811321 e 10651826777). Posteriormente, arguiu nulidade por ausência de citação válida da corré Paula, requerendo a suspensão das perícias até a regularização do polo passivo (ID 10668112686). Em nova manifestação, defendeu que a via eletrônica dos documentos tem a mesma força dos originais nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, impugnando os pedidos de busca e apreensão e de exibição (ID 10703121225). Infrutífera a notificação postal da Unimed (IDs 10676601529 e 10676601530), a Clínica Mais60 Saúde entregou espontaneamente o prontuário médico físico da periciada, arquivado no cofre da Secretaria (certidão ID 10709649917). As partes pleitearam a digitalização do referido prontuário para inserção no PJe (IDs 10711667101 e 10715082657). A parte autora requereu ainda a fixação de astreintes contra a Unimed e a expedição de ofícios aos cartórios para remessa das fichas de firma (ID 10711667101). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2.1. Do requerimento de citação por hora certa da ré Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes A parte autora requereu a expedição de mandado de citação por hora certa em face da ré Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes (IDs 10641810132 e 10680146945). A citação por hora certa é modalidade ficta de citação que exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil, especialmente a demonstração fundada de suspeita de ocultação deliberada do citando. Examinando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 10599699036), verifica-se que não restou evidenciado o propósito de ocultação, tendo o meirinho certificado apenas que a ré se encontrava temporariamente ausente em virtude de viagem. Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação por hora certa. Ressalta-se que, caso o Oficial de Justiça, ao renovar o cumprimento da ordem judicial no endereço da citanda, constate documentalmente os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil, poderá efetuar a citação por hora certa independentemente de nova autorização judicial. Salienta-se que o artigo 212 do Código de Processo Civil expressamente franqueia a realização de atos citatórios em feriados e fora do horário ordinário das 6 às 20 horas. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da localização da requerida Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes e fornecer, se houver, endereço atualizado ou outros elementos aptos a viabilizar sua citação pessoal. 2.2. Do pedido de suspensão do processo formulado pela ré Márcia A ré Márcia Pereira Vieira requer a suspensão do feito e o sobrestamento da produção pericial até que seja aperfeiçoada a citação da corré Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes, sob o argumento de que o prosseguimento da instrução antes da regularização da relação processual acarretaria nulidade (ID 10668112686). O pedido não comporta acolhimento. Conforme já reconhecido na decisão de ID 10634411315, encontram-se presentes os pressupostos para o processamento da presente produção antecipada de provas, tendo sido determinado o prosseguimento dos atos necessários à realização das perícias requeridas. Nos termos do art. 381, I, do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência da ação. A própria finalidade do procedimento, portanto, consiste em permitir a pronta obtenção e preservação do material probatório quando a espera puder comprometer sua futura produção ou sua utilidade. Nesse contexto, a ausência momentânea de citação de uma das requeridas não constitui, por si só, fundamento suficiente para determinar a paralisação da produção probatória, sobretudo quando a postergação dos exames puder acarretar risco de perecimento ou comprometimento da prova cuja preservação justificou o ajuizamento da própria medida. No caso concreto, a requerente Maria Lúcia Guedes Vieira é pessoa acometida por doença de Alzheimer, diagnosticada desde 2019, cujo estado e capacidade cognitiva em períodos determinados constituem objeto da prova pericial médica pretendida. Considerando a natureza progressiva da enfermidade, o decurso do tempo pode dificultar a obtenção dos elementos necessários à avaliação técnica, circunstância que recomenda o prosseguimento das providências destinadas à produção da prova, sem aguardar o aperfeiçoamento da citação da corré Paula. A mesma lógica se aplica às providências necessárias à preservação e obtenção dos demais elementos probatórios já deferidos. O perito grafotécnico Rafael Souza Braga informou que as cópias digitalizadas constantes dos autos possuem qualidade técnica suficiente para a realização do exame e solicitou a obtenção dos cartões de autógrafo mantidos pelos Cartórios Nogueira e Campos para o início dos trabalhos (IDs 10641379402 e 10641377015). De igual modo, a Clínica Mais60 Saúde já apresentou o prontuário médico físico da periciada, atualmente custodiado pela Secretaria do Juízo (ID 10709649917). Assim, condicionar o prosseguimento da produção probatória à prévia citação de todos os requeridos, nas circunstâncias concretas dos autos, poderia frustrar a própria finalidade da medida prevista no art. 381, I, do CPC, destinada justamente a assegurar a produção da prova antes que o transcurso do tempo a torne impossível ou excessivamente difícil. Ressalte-se que o prosseguimento da produção probatória não dispensa a regular citação da corré Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes, tampouco afasta seu direito ao contraditório. Uma vez integrada à relação processual, deverá ser-lhe assegurada ciência dos atos praticados e oportunidade de participação na produção das provas, na medida em que ainda for materialmente possível e compatível com o estágio do procedimento. Desse modo, diante da finalidade própria da produção antecipada de provas e do risco de comprometimento do material probatório pelo decurso do tempo, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela ré Márcia Pereira Vieira (ID 10668112686), devendo prosseguir as providências necessárias à realização das perícias já deferidas, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à regular citação da corré Paula Pereira Vieira Pimenta Guedes. 2.3. Do pedido de exibição dos documentos originais Os autores requerem a adoção de medidas coercitivas para obtenção das vias originais dos instrumentos procuratórios e contratos, pleiteando a busca e apreensão dos documentos e a fixação de astreintes em face da parte requerida (IDs 10641810132 e 10680146945). Todavia, o pedido não merece acolhimento. Conforme manifestação do perito grafotécnico nomeado por este Juízo, as cópias digitalizadas dos documentos já acostadas aos autos eletrônicos apresentam qualidade técnica suficiente para a realização do exame pericial, sendo necessária apenas a remessa dos cartões de autógrafo (fichas de firma) existentes nas serventias extrajudiciais para viabilizar o cotejo gráfico (ID 10641377015). Assim, ao menos neste momento processual, não há demonstração de que a apresentação das vias físicas originais constitua providência indispensável à realização da prova técnica pretendida. Ao contrário, a conclusão do expert evidencia que o prosseguimento da perícia depende, essencialmente, da obtenção dos cartões de autógrafo requisitados aos cartórios competentes. Nessas circunstâncias, considerando a validade jurídica das cópias digitalizadas juntadas aos autos e a inexistência de demonstração da imprescindibilidade dos documentos físicos para a realização da perícia, mostra-se desnecessária, por ora, a adoção de medidas coercitivas voltadas à sua exibição. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de busca e apreensão dos documentos originais, bem como de fixação de astreintes para essa finalidade. 2.4. Da digitalização do prontuário médico físico Ambas as partes manifestaram concordância no tocante à digitalização do prontuário médico físico da autora entregue pela Clínica Mais60 Saúde e acautelado no cofre da Secretaria (IDs 10711667101 e 10715082657). Tratando-se de medida que assegura o acesso das partes e dos auxiliares do juízo ao material, DEFIRO o requerimento de digitalização do prontuário médico físico da autora (IDs 10711667101 e 10715082657). DETERMINO à Secretaria do Juízo que promova o escaneamento integral do documento acautelado no cofre do cartório (certidão ID 10709649917) e sua imediata juntada aos autos eletrônicos, intimando-se as partes na sequência. 2.5. Das medidas coercitivas direcionadas à Unimed Belo Horizonte A parte autora requereu a aplicação de multa cominatória em face da Unimed Belo Horizonte para compelir a operadora de saúde a disponibilizar os prontuários médicos da periciada (ID 10711667101). As requisições judiciais direcionadas a terceiros detentores de documentos devem ser cumpridas de forma célere. O descumprimento injustificado de ordem judicial por terceiro autoriza a fixação de astreintes e a adoção de medidas coercitivas respaldadas nos artigos 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o descumprimento das solicitações antecedentes (IDs 10639200944 e 10661756382), mostra-se imperiosa a cominação de sanção pecuniária para assegurar a efetividade da ordem. DETERMINO a reiteração da ordem dirigida à Unimed Belo Horizonte, por mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que forneça os prontuários médicos da periciada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência (ID 10711667101). 2.6. Da expedição de ofícios aos cartórios Restou pendente de cumprimento a determinação de expedição de ofícios aos Cartórios Nogueira e Campos para envio das fichas de firma da autora (ID 10634411315). O perito grafotécnico ratificou a indispensabilidade do recebimento do material cartorário para o início dos exames periciais (IDs 10641377015 e 10699189350). A imediata expedição desses atos é essencial ao andamento do processo. Assim, DETERMINO à Secretaria do Juízo que, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça ofícios aos Cartórios Nogueira e Campos para que disponibilizem os cartões de autógrafo (fichas de firma) da Sra. Maria Lúcia Guedes Vieira, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para resposta (ID 10634411315). 2.7. Do pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Márcia Pereira Vieira A ré Márcia Pereira Vieira requereu o benefício da gratuidade de justiça, acostando comprovantes de rendimentos e despesas com saúde (IDs 10651811321 e 10651826777). Os elementos probatórios produzidos nos autos comprovam a limitação financeira da requerida, demonstrando a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Desse modo, o deferimento da benesse é medida justa e legal. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à ré Márcia Pereira Vieira (ID 10651811321). Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem