5045799-28.2022.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5045799-28.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: JOSE GERALDO PANISSET GRANDI CPF: 083.892.116-70 RÉU: WHESLEY FORTES GRANDI CPF: 208.922.766-49 e outros Vistos etc. Whesley Fortes Grandi e Wagner Ricardo Fortes Grandi, qualificações alhures, através de Procurador devidamente habilitado, opuseram os presentes Embargos de Declaração contra a decisão de Num. 10726001946, onde sustentaram, em epítome, que houve omissões no decisum. Contrarrazões apresentadas em Num. 10731652622. É a suma do necessário. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, porém, no mérito, estou negando-lhes provimento, porque a decisão hostilizada contém, a meu sentir, todos os requisitos formais exigidos por lei. In casu, malgrada a irresignação sustentada pelas partes Embargantes, verifico que os fundamentos invocados foram tratados adequadamente, não tendo ocorrido o vício aduzido por parte deste Juízo. De proêmio, não verifico qualquer vício interno na decisão vergastada. A homologação do laudo pericial se deu pelo seu respeito, integral, à sentença transitada em julgado nos autos. Os Embargantes pretendem, com seus supostos pedidos de esclarecimentos, em verdade, a modificação das balizas imutáveis pelo manto da coisa julgada. Nessa senda, a data da extinção do condomínio, e do termo inicial dos juros de mora, são muito claras na sentença. Dessa maneira, apontei o completo descabimento de tais irresignações. Já quanto ao apontamento de que o precedente judicial transcrito na decisão teria violado o art. 489, §1º, V, do CPC, pondero que não prospera. A tese não segue a técnica processual vigente. Em primeiro lugar, a decisão transcrita não pode ser, de modo algum, tratada como precedente. O rol de precedentes encontra-se no art. 927, do CPC. A despeito de eventual estranheza, o apontamento de certas decisões como vinculantes, de modo prévio, é uma necessária adaptação do sistema de precedentes ao ordenamento pautado pela civil law. Certo é que, não se enquadrando como tal, jamais poderia ensejar violação ao citado art. 489, do CPC. De mais a mais, o fato de o acórdão tratar sobre outra matéria, em verdade, nada traz de prejuízo. A ideia de se utilizar decisões do Tribunal, a título de reforço argumentativo, não exige que o caso em discussão seja idêntico. Apenas, que algum ponto em comum seja verificado, e as razões ali elencadas, passam a reforçar a conclusão do Magistrado. E, assim foi feito. Inclusive, destaquei o trecho específico a que fazia referência – e isto está muito claro na decisão. Por fim, não houve recusa em enfrentar esclarecimentos. Como já adiantado, os pedidos das partes Embargantes exigia a formulação de um trabalho contrário ao que restou decido na sentença. Portanto, é evidente que tal pretensão não pode prosperar, por violação à coisa julgada. Portanto, sem vícios a serem reparados. Com estas razões de decidir, não caracterizados os vícios enumerados no artigo 1022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo a decisão de Num. 10726001946 em seu inteiro teor. Destaquei P. I. C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Sérgio Murilo Pacelli Juiz de Direito