5045429-49.2022.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5045429-49.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ENY DA FONSECA COSTA CPF: 028.364.106-12 e outros RÉU: JORGE MORAES CPF: não informado Vistos, etc. MARIA ENY DA FONSECA COSTA e FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de JORGE MORAES alegando, em síntese, que o réu, seu vizinho, demoliu o muro divisório entre os imóveis, sem prévia comunicação, para criar acesso à via pública por meio do imóvel dos autores, comprometendo a sua privacidade. Ao final, requereram a concessão de tutela de urgência, para determinar a reconstrução do muro e, no mérito, a sua confirmação. Juntaram documentos. Tutela deferida em sede de agravo de instrumento (ID 9821894167). Contestando (ID 9729406041), o réu alegou, preliminarmente, a litispendência e, no mérito, alegou que seu imóvel se encontra encravado e que a demolição do muro divisório é necessária para a abertura de uma passagem forçada de pedestres, sendo esta a única solução viável para garantir o acesso à via pública. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9750081757). Foi realizada prova pericial de engenharia civil (ID 10409591438). É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, eis que os argumentos das partes e as provas contidas nos autos, são suficientes para o deslinde da ação. Inicialmente, não há falar em litispendência, eis que o processo referido foi julgado, aplicando-se a Súmula 235, do STJ. No mérito, a matéria é eminentemente técnico, pelo que o laudo pericial possui relevância. O laudo pericial concluiu o seguinte, verbis: “3. CONCLUSÃO Tendo em vista os fatos acima elencados, conclui-se que o réu possui acesso à via principal pelo seu próprio imóvel, através do cômodo destinado pelo mesmo para armazenamento de veículo. O uso da garagem como acesso à via principal não compromete a segurança do réu, uma vez que a decisão de utilizá-la para esse fim foi pessoal e não imposta por terceiros O uso da garagem como acesso à via pública não compromete a segurança do réu, tratando-se de opção pessoal, cujas consequências não podem ser imputadas aos autores.” (ID 10409591438, pág. 6). Desse modo, o conjunto probatório conduz à procedência do pedido inicial, eis que o imóvel do réu não se encontra encravado. Eis o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – PERDA DO OBJETO – AFASTADA – SERVIDÃO / PASSAGEM FORÇADA – IMÓVEL NÃO ENCRAVADO – EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO – PEDIDO INVIÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Se não restou comprovada nos autos a alegação de que o autor teria efetivamente alienado o imóvel objeto de discussão, descabe a pretensão do recorrido de ver reconhecida a inutilidade do provimento jurisdicional reclamado na inicial e, posterior perda do objeto da ação, a resultar na extinção do processo à luz do art. 485, VI, do CPC/15. - O direito de passagem não existe para garantir apenas a maior comodidade ao interessado, mas para assegurar o acesso a quem efetivamente não o tenha. - Restando demonstrado que o imóvel não se encontra encravado, vez que existe outra via transitável, é de se afastar a pretensão inicial.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414518-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, sublinhei). Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em reconstruir o muro, objeto da lide, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$25.000,00, na hipótese de descumprimento. Condeno o réu nas custas processuais, honorários periciais e advocatícios, estes em 15% do valor mínimo previsto na Tabela da OAB/MG, item 8.1 (R$7.000,00), resultando em R$1.050,00, nos termos do artigo 85 e ss., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22, suspendendo a exigibilidade desses encargos, eis que beneficiado pela justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito