5045328-13.2022.8.21.0008

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045328-13.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ALEXANDRE ALVES MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal que busca o recebimento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, referente ao período de maio de 2019 a setembro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de retroação dos efeitos de um laudo pericial posterior para alcançar período regido por laudo anterior válido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Administração Pública é vinculada ao princípio da legalidade, sendo que a concessão de vantagens pecuniárias a servidores depende de expressa previsão legal e do cumprimento dos requisitos nela estabelecidos. 2. A legislação municipal delega ao laudo pericial administrativo a função de constituir o direito ao adicional de insalubridade, não sendo possível a retroação dos efeitos de laudo posterior. 3. O entendimento do STJ, firmado no PUIL n. 413/RS, veda a retroação dos efeitos de laudo pericial para períodos anteriores à sua formalização. 4. A alegação de nulidade do laudo de 2019 não se sustenta, pois não foram apontados vícios formais ou de competência em sua elaboração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial administrativo tem natureza constitutiva do direito ao adicional de insalubridade, não sendo possível sua retroação para períodos anteriores à sua vigência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 88/1993, art. 99; Lei Municipal nº 707/2004, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.