5045173-94.2024.8.21.0022

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045173-94.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : DIEGO BESSA SCHWANTZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) EMENTA SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pelotas contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por servidor público municipal, condenando o ente municipal a implantar a diferença de 3,66% sobre o vencimento básico do servidor, com reflexos nas demais vantagens, e ao pagamento das diferenças devidas entre a prescrição quinquenal e a efetiva implantação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; (ii) a alegação de inexistência de prejuízo pelo fato de o autor ter ingressado no serviço público apenas em 2020; (iii) a comprovação da perda remuneratória decorrente da conversão dos vencimentos em URV; e (iv) a existência de reestruturação remuneratória apta a absorver as diferenças postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição do fundo de direito não se configura, pois a violação ao direito do servidor se renova a cada mês em que o vencimento é pago em valor inferior ao devido, caracterizando relação de trato sucessivo, conforme Súmula n.º 85 do STJ. 2. O direito à recomposição remuneratória não é uma vantagem pessoal do servidor que ocupava o cargo em 1994, mas sim uma correção de um vício que afetou o padrão remuneratório do cargo, sendo irrelevante a data de posse para a existência do direito. 3. A perda salarial foi tecnicamente comprovada nos autos, com laudo pericial que apurou uma diferença de 3,66% na conversão dos vencimentos em URV. 4. Não houve reestruturação remuneratória apta a absorver as diferenças decorrentes da conversão em URV, sendo ônus do Município provar a existência de tal reestruturação, o que não foi feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição do fundo de direito não se aplica em relações de trato sucessivo, e a recomposição remuneratória decorrente de erro na conversão em URV é devida independentemente da data de posse do servidor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei n.º 8.880/1994, art. 22; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Súmula n.º 85. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.