5043947-51.2016.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª CACIV - Assento 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5043947-51.2016.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELADO : NEWTON CUNHA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) EMENTA EMENTA – APELAÇAO CÍVEL – ITCD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL – SUBSUNÇÃO AO CRITÉRIO DO ART. 4º DA LEI Nº 14.941/03 – SÚMULA 114 – APLICÁVEL AO CASO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O ESTADO DE MINAS GERAIS DISCIPLINA, MEDIANTE O ART. 4º DA A LEI Nº 14.941/03, QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO É O VALOR VENAL DO BEM RECEBIDO EM VIRTUDE DA SUCESSÃO, CORRESPONDENTE AO SEU VALOR DE MERCADO.O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL RECONHECIDO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA FINS DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO ITCD, CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS.COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 114 DO STF, NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA EM COBRANÇA DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu NEWTON CUNHA GONCALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5043947-51.2016.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELADO : NEWTON CUNHA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) EMENTA EMENTA – APELAÇAO CÍVEL – ITCD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL – SUBSUNÇÃO AO CRITÉRIO DO ART. 4º DA LEI Nº 14.941/03 – SÚMULA 114 – APLICÁVEL AO CASO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O ESTADO DE MINAS GERAIS DISCIPLINA, MEDIANTE O ART. 4º DA A LEI Nº 14.941/03, QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO É O VALOR VENAL DO BEM RECEBIDO EM VIRTUDE DA SUCESSÃO, CORRESPONDENTE AO SEU VALOR DE MERCADO.O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL RECONHECIDO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA FINS DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO ITCD, CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS.COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 114 DO STF, NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA EM COBRANÇA DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.