5043506-63.2022.8.13.0702

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043506-63.2022.8.13.0702/MG AUTOR : RONALDO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA FERNANDES SILVA (OAB MG181668) ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA SIMÃO DA SILVA GUEVARA (OAB MG174680) AUTOR : HELLEN CRISTINA SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA FERNANDES SILVA (OAB MG181668) ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA SIMÃO DA SILVA GUEVARA (OAB MG174680) RÉU : SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAO BENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LARA SPINI DE CASTRO (OAB MG140547) SENTENÇA Vistos. R Trata-se de ação de indenização proposta por Ronaldo Rodrigues Amaral e Hellen Cristina Sousa Silva contra SPE - Empreendimentos Imobiliários São Bento Ltda. Os autores alegaram que, ao refinanciarem um lote para construção via CEF em 2020, a ré reteve indevidamente valores pagos no contrato original de 2017. Foi proferida sentença de mérito (ID 10621251872) julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição de R$ 14.353,40, fundamentando-se no laudo pericial contábil que identificou retenção superior ao saldo devedor real. A ré opôs Embargos de Declaração (ID 10650389857), sustentando omissão da sentença por não ter enfrentado o pedido de complementação pericial (ID 10490590249), que visava a atualização do saldo devedor pelo índice IGPM para reduzir o valor da restituição. Os autores apresentaram contrarrazões (ID 10666573041) alegando caráter protelatório e requerendo multa. Conheço do recurso, ante sua tempestividade. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. A sentença embargada adotou integralmente as conclusões do laudo pericial judicial (ID 10469583562), o qual, ao contrário do alegado pela embargante, considerou expressamente a atualização monetária pelo IGPM e os juros de 12% ao ano previstos no contrato original. O expert judicial detalhou em sua Tabela I a evolução do saldo devedor utilizando referidos critérios, fixando-o em R$ 72.573,54 na data da quitação antecipada. A insurgência da ré revela, portanto, mero inconformismo com o resultado do cálculo que lhe foi desfavorável, buscando utilizar os embargos para rediscutir a prova técnica e o próprio mérito da causa, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Quanto ao pedido de multa por caráter protelatório, entendo que a interposição do recurso configurou exercício do direito de defesa, não extrapolando, por ora, os limites da boa-fé processual. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 10621251872 em todos os seus termos. P.I.