5043290-60.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5043290-60.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: GISELE MARIA ARCANJO ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE MANSUR BRANDAO, OAB nº MG87242G Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº CE74659G DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. Há questões processuais pendentes, as quais passo a apreciar. 1. Dos esclarecimentos A petição inicial atribui o excesso de pele na região abdominal a expressiva perda ponderal, sem, contudo, esclarecer a causa do emagrecimento ou informar se a autora foi submetida a cirurgia bariátrica, gastroplastia ou outro procedimento cirúrgico destinado à redução de peso. Não obstante, a demandante fez referência, tanto na petição inicial quanto na réplica à contestação, à necessidade de procedimentos como a abdominoplastia em pacientes pós-bariátricos, além de haver juntado aos autos fotografias intituladas “Bariátrica”, “Antes e Depois” e “Pós-procedimento”, correspondentes aos IDs nº 10289652972 a 10289644691. A elucidação desse aspecto mostra-se pertinente à adequada delimitação do objeto da perícia e à apreciação das disposições contratuais e regulatórias invocadas pelas partes. Intime-se, pois, a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a causa da perda ponderal narrada na petição inicial, informando, em especial, se foi submetida a cirurgia bariátrica ou outro procedimento destinado à redução de peso e, em caso positivo, indicar a data aproximada da intervenção e juntar a documentação médica correspondente, caso existente e ainda não acostada aos autos. A manifestação deverá circunscrever-se ao esclarecimento do fato já narrado, não importando autorização para alteração do pedido ou da causa de pedir. Prestados os esclarecimentos pela autora, ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a demandada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Das provas Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, reputo o feito apto à organização. Delimito como questões de fato controvertidas, a demandarem instrução, a causa da perda ponderal; a natureza estética, reparadora ou funcional do procedimento indicado; sua necessidade e adequação terapêutica; as circunstâncias concretas da negativa de cobertura; e a eventual ocorrência de dano moral e de nexo causal. Constituem questões de direito relevantes o alcance da cobertura contratual, a incidência das normas consumeristas e regulatórias aplicáveis, a licitude da negativa de cobertura e a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplico a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a necessidade terapêutica, o caráter reparador ou funcional da intervenção indicada e sua correlação com o quadro clínico apresentado; à ré, por sua vez, compete provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado, inclusive quanto à exclusão de cobertura invocada e às circunstâncias concretas da negativa, sem prejuízo do dever de colaboração probatória decorrente da boa-fé processual. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a produção de prova pericial médica, documental e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas, conforme o ID nº 10479833677. A ré, por sua vez, informou não possuir interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do ID nº 10473507331. A parte autora pleiteia a produção de prova testemunhal. Todavia, a matéria controvertida nos autos refere-se, precipuamente, à natureza do procedimento cirúrgico reivindicado, especificamente à definição de seu caráter reparador, funcional ou meramente estético. A oitiva de testemunhas, ainda que se trate de médicos ou psicólogos que tenham atendido a autora, não se mostra apta a substituir a prova técnica pericial, porquanto tais profissionais poderão expressar opiniões decorrentes de avaliações particulares, sem a necessária equidistância e sem o caráter de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório judicial. Assim, considerando que a prova oral não se revela essencial ao deslinde da controvérsia, indefiro o referido pedido. Ante a pertinência e a relevância da medida, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Quanto à prova documental, registro que eventual juntada posterior deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. Sem prejuízo do cumprimento das diligências determinadas no item 1, proceda a Secretaria à nomeação, por meio do Sistema AJ/TJMG, de perito médico cirurgião. Fixo os honorários periciais, desde já, no valor máximo estabelecido na Portaria nº 7.611/PR/2026, referente à especialidade do perito. A perícia deverá ser designada para data posterior ao encerramento dos prazos concedidos às partes no item antecedente, assegurado ao perito o acesso aos esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. Intimem-se as partes da nomeação do (a) perito (a) para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o (a) i. perito (a) para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus nos termos da presente decisão, devendo apresentar o currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Em caso de recusa, proceda a Secretaria à nomeação de outro profissional. Após, intime-se o perito para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para permitir a intimação de todas as partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito ME