5042808-49.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5042808-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ODILIA MARIA MINGOTE CPF: 504.838.206-44 RÉU: GLEICIMARA ELAINE MINGOTE CPF: 075.181.896-82 SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Odília Maria Mingote em face de Gleicimara Elaine Mingote, ambas devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é genitora da interditanda, que, atualmente, conta com 40 (quarenta) anos de idade e apresenta diagnóstico de Síndrome Genética não Especificada, quadro que, segundo aduz, a incapacita de exercer sozinha os atos da vida civil. Neste contexto, pugna pela concessão da curatela provisória e definitiva da interditanda, bem como requer o benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, a decisão de ID 10412597454 deferiu a justiça gratuita a autora e determinou vista ao MP sobre o pedido de curatela provisória. Após manifestação ministerial, a decisão de ID 10531175179 deferiu a curatela da ré a autora. Termo de compromisso e curatela carreado em ID 10539568484 págs. 1/2. Em seguida, a decisão de ID 10557062166, designou interrogatório, nomeou Curador Especial para fins de impugnação e perito judicial para realização da perícia médica. Realizado interrogatório, o respectivo termo foi juntado em ID 10599029281. O laudo pericial forense foi juntado em ID 10628788535 págs. 1/26. O Curador Especial apresentou impugnação ao pedido de interdição em ID 10638678839 págs. 1/5. Em seguida, a decisão de ID 10688731364 declarou encerrada a instrução probatória e determinou a intimação das partes para fins de memoriais finais. Em sede de alegações finais, a parte autora manifestou em ID 10690951847, e a parte requerida em ID 10692708810. Dada vista ao MP, o IRMP apresentou parecer final em ID 10695136892 reiterando a manifestação de ID 10632544061. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem, partes devidamente representada, nada havendo a macular o trâmite da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido formulado por Odília Maria Mingote para interdição de sua filha, ora requerida, Gleicimara Elaine Mingote. A requerente argumentou que a interditanda é incapaz de exercer sozinha os atos da sua vida civil, em razão de ser acometida por quadro de Síndrome Genética não Especificada, sendo necessária sua nomeação para representá-la. Pois bem, como lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald “é preciso compatibilizar a interdição com a tábua axiológica constitucional, razão pela qual a retirada da plena capacidade jurídica de uma pessoa somente se justifica na proteção de sua própria dignidade, devendo o Juiz, em cada caso, averiguar o grau de incapacidade pelos efeitos existenciais, e não pelas consequências econômicas da interdição”, sendo que, segundo eles, cabe ao juiz “reconhecer a possibilidade do exercício de determinadas situações, fundamentalmente existenciais, pelo incapaz, garantindo os seus direitos e a sua cidadania”. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson, Direito das Famílias, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p. 892 e 906). No caso em apreço, de acordo com o laudo pericial da interditanda (ID 10628788535 págs. 1/26), conclui o i. Perito: “(…) PERICIADA INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DE ATOS DA VIDA CIVIL”. A impressão médico forense constante do referido laudo foi de quadro de TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, LEVE. (CID 11ª REVISÃO -OMS/2022: 6A00) e ANOMALIA CONGÊNITA, NÃO ESPECIFICADA (CID 11ª REVISÃO -OMS/2022: LB00.Z). Contudo, muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total da interditanda, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação ao art. 3º do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menores de 16 anos de idade. Assim, conclui-se que a interditanda é relativamente capaz de realizar atos do cotidiano. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de GLEICIMARA ELAINE MINGOTE, brasileira, solteira, nascida em 24/11/1984, filha de José Mingote Da Silva e Odília Maria Mingote, RG MG-12.820.332, inscrita no CPF sob o nº 075.181.896-82 declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no art. 85 da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis. Com fundamento no art. 1.775, §1º, do mesmo Estatuto, nomeio-lhe curadora, ODÍLIA MARIA MINGOTE, brasileira, viúva, nascida em 05/03/1954, filha de Aquim José de Assis e Rosalmira Jacinta de Assis, RG MG-2.905.207, inscrita no CPF sob o nº 504.838.206-44, que deverá ser intimada a prestar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Expeça-se a certidão respectiva. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do CPC inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente se encontra sob o pálio da assistência judiciária. Custas pela requerida. Contudo, suspendo a exigibilidade, visto que defiro a ré os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e cumpridas as demais determinações, baixem-se e arquivem-se os autos. Notifique-se o Ministério Público. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Danielle Christiane Costa Machado de Castro Cotta Juíza de Direito