5042695-98.2025.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042695-98.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: LORENA ALCINO FERREIRA OLIVEIRA CPF: 073.659.676-33 RÉU: EDER ELIZEU DA COSTA CPF: 092.053.796-03 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LORENA ALCINO FERREIRA OLIVEIRA em face de ÉDER ELIZEU DA COSTA, MICHELLE FERNANDA SOUZA CUNHA e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Aduz a autora, em síntese, que, no dia 25 de junho de 2024, por volta das 07h45min, trafegava com seu veículo Ford Ka pela Avenida Padre Pio, na comarca de Uberlândia/MG, quando foi surpreendida pelo veículo Ford Focus conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré, o qual avançou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento com a Rua Bernardo Cupertino, causando a colisão. Sustenta que a conduta do primeiro réu caracterizou imprudência e culpa exclusiva no sinistro. Afirma que, em razão do acidente, sofreu graves lesões corporais, tais como fratura de arco costal e luxação acrômio clavicular, necessitando de afastamento do trabalho e evoluindo com sequelas permanentes no ombro e mão esquerdos, que reduziram sua capacidade laboral em 50%. Informa que a seguradora ré chegou a oferecer administrativamente a quantia de R$ 12.357,64, valor que reputa insuficiente diante da gravidade dos danos. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 45.000,00; indenização por danos estéticos no montante de R$ 25.000,00; pensão mensal vitalícia pela redução da capacidade laboral, paga em parcela única, calculada com base na sua remuneração média ou no salário mínimo; danos materiais no valor de R$ 2.000,00 para custeio de ao menos 20 sessões de fisioterapia, além de eventuais despesas de saúde supervenientes. Devidamente citados, os réus ÉDER ELIZEU DA COSTA e MICHELLE FERNANDA SOUZA CUNHA DA COSTA apresentaram contestação. Em relação à dinâmica do acidente, alegam a ausência de responsabilidade do condutor, sustentando que o réu Éder parou seu veículo no cruzamento, observou a sinalização e iniciou a travessia de forma regular, sendo surpreendido pela autora, que trafegava na via preferencial em alta velocidade, desatenta e sem adotar as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Afirmam que a força do impacto, que causou o tombamento do veículo do réu, evidencia a velocidade excessiva e a imprudência da autora, configurando culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente. No mérito, impugnam o pedido de danos materiais, alegando falta de comprovação das despesas alegadas, além de destacarem que a autora realizou tratamento via SUS sem custos e que a indicação de fisioterapia ocorreu dois meses após os fatos, por médico que não a acompanhou. Aduzem que a lesão no ombro (tendinopatia) decorre de esforços repetitivos e possui natureza preexistente, sem nexo de causalidade com o acidente, o qual provocou tão somente a fratura de um arco costal de tratamento conservador. Contestam a pretensão de compensação por danos morais e estéticos, afirmando a ausência de conduta ilícita por parte do réu, bem como a inobservância de deformidades ou cicatrizes permanentes. Defendem que o quantum indenizatório, caso admitido, seja fixado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa. Impugnam a concessão de pensão mensal vitalícia, alegando a inexistência de prova de incapacidade laboral permanente, destacando o afastamento temporário de apenas 30 dias concedido à autora. Em caso de eventual fixação do pensionamento em parcela única, postulam a aplicação de fator de deflação/redutor sobre as parcelas vincendas. Por fim, sustentam a responsabilidade contratual e solidária da seguradora ré (MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.), com fulcro na Súmula 537 do STJ, requerendo que eventual condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais e pensão seja integralmente suportada ou deduzida das rubricas de danos corporais e morais da apólice de seguro. Ao final, requerem a improcedência total dos pedidos da inicial. Citada, a ré Mitsui Sumitomo Seguros S/A, apresentou Contestação,arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de responsabilidade civil extracontratual de trânsito em relação a terceiros, devendo o ônus da prova observar a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC. Sustentou que sua responsabilidade se restringe estritamente aos limites da Apólice nº 01313090277, cujos limites máximos de garantia são de R$ 150.000,00 para danos materiais, R$ 150.000,00 para danos corporais e R$ 30.000,00 para danos morais. Postulou a improcedência do pedido de danos estéticos em seu desfavor em razão da ausência de contratação e expressa exclusão contratual do risco. Impugnou a pretensão de danos materiais (R$ 2.000,00) por ausência de comprovação documental dos efetivos desembolsos ou orçamentos idôneos. Contribuiu contra os danos morais e, subsidiariamente, pediu o respeito ao teto de R$ 30.000,00 e a incidência dos consectários legais a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ. Raciocinou contra a alegada incapacidade laboral para o pensionamento, destacando que a apuração administrativa identificou invalidez parcial de apenas 6,25%, postulando a realização de perícia médica judicial e a expedição de ofício ao INSS. Subsidiariamente, requereu que eventual pensão seja fixada em prestações mensais até os 65 anos de idade, proporcional à lesão e adstrita ao teto de R$ 150.000,00. Por fim, requereu o abatimento do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ), a observância da Lei nº 14.905/2024 para juros e correção, e a limitação dos honorários advocatícios sobre a pensão a 12 parcelas vincendas. Apresentada Impugnação a Contestação. Instadas as partes à especificação de provas. As partes requereram a produção de prova pericial. Nomeado perito médico. Apresentado Laudo Pericial pelo perito. As partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido depoimento pessoal da parte autora e as partes apresentaram suas alegações finais orais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória fundada no art. 186 do Código Civil de 2.002, segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Quanto à distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É cediço que, em sede de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante a regra de distribuição do ônus da prova estatuída no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação dos danos indenizáveis decorrentes do acidente de trânsito e do nexo de causalidade com as lesões indicadas na exordial. Submetida a promovente à perícia médica perante o Perito do Juízo, Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi, restou conclusivo o laudo pericial técnico quanto aos seguintes pontos: Fratura de Arco Costal: O único dano diretamente decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2024 foi a fratura de um arco costal à esquerda. Referida lesão foi tratada conservadoramente com sucesso, encontra-se totalmente consolidada e evoluiu sem sequelas ou incapacidade permanente. Lesão no Ombro Direito: A patologia constatada no ombro direito da autora (tendinopatia/síndrome do manguito rotador) não guarda nexo causal com o acidente. O expert destacou que a dinâmica do impacto foi à esquerda (porta do condutor) e que a alteração no ombro direito possui natureza crônica/degenerativa, sem origem em trauma agudo. Incapacidade Laboral e Pensionamento: O laudo atestou expressamente a ausência de perda da capacidade laboral para a função habitual da autora (auxiliar financeiro). Houve necessidade apenas de um período inicial de 30 dias de repouso à época para consolidação óssea, estando a autora plenamente apta ao trabalho. Dano Estético: O perito confirmou a inexistência de cicatrização, deformidade visível ou assimetria decorrente do evento. A prova pericial médica é clara e conclusiva no sentido de que não há invalidez laborativa, sequelas permanentes ou dano estético oriundos do sinistro. Assim, improcedem os pedidos de pensionamento vitalício e de indenização por danos estéticos. A autora pleiteou o ressarcimento de R$ 2.000,00 relativos a despesas com fisioterapia. O dano material demanda prova idônea do efetivo prejuízo patrimonial (recibos ou notas fiscais). Ausente a comprovação documental do desembolso, a improcedência do pedido de danos materiais emergentes é medida que se impõe. Por outro lado, o sofrimento físico decorrente do traumatismo com fratura de arco costal, somado ao afastamento temporário de suas atividades habituais por 30 dias para convalescença, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável (in re ipsa). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende adequadamente às peculiaridades do caso concreto. A responsabilidade da seguradora ré perante o terceiro prejudicado opera-se solidariamente até o limite da cobertura pactuada para Danos Morais na apólice nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) CONDENAR os réus EDER ELIZEU DA COSTA, MICHELLE FERNANDA SOUZA CUNHA DA COSTA e, solidariamente (nos limites da apólice), MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002 (Selic deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), ambos incidentes a partir do arbitramento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto a parte autora por estar amparada pela Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia