5040055-21.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5040055-21.2025.4.03.6301 RELATOR: NILCE CRISTINA PETRIS RECORRENTE: LIEGE HONORATO RICARDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela PARTE AUTORA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. VOTO Afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. O INSS não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. No mérito, não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “DO CASO CONCRETO O cerne da lide consiste em verificar se a condição oftalmológica da autora — classificada na pericia judicial como visão subnormal monocular (Id 556901509) — pode ser equiparada à "cegueira" para fins de isenção tributária. A resposta é negativa. Explico. O Sistema Tributário Nacional é regido por regras hermenêuticas estritas, sendo certo que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) é categórico ao explicitar que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Corroborando este preceito, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 250), sedimentou o entendimento de que o rol de doenças constante no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), sendo vedada a interpretação analógica ou extensiva para albergar moléstias ali não previstas. No caso concreto, o laudo pericial (Id 556901509) é claro e preciso. Ao responder aos quesitos do Juízo e da própria Ré, o perito judicial atestou que a autora possui acuidade de 20/200 no olho afetado e visão perfeita (20/20) no olho contralateral. Ao ser questionado se a condição poderia ser classificada como cegueira monocular, o perito médico foi peremptório (Quesito 6 da Ré): "Não. A condição caracteriza visão subnormal monocular, e não cegueira monocular, uma vez que a acuidade visual do olho afetado é de 20/200 e o olho contralateral apresenta visão normal." Diante dessa constatação técnica, passo a analisar, ponto a ponto, as teses levantadas na impugnação da autora. A) Da distinção entre Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Isenção Tributária: A autora alega que o fato de ter sido aposentada como "pessoa com deficiência" (Lei Complementar nº 142/2013) obriga o reconhecimento da isenção. Trata-se de equívoco conceitual, vez que a constatação de deficiência para fins previdenciários avalia barreiras e restrições de participação social, adotando um conceito biopsicossocial. Por outro lado, a isenção tributária exige a presença do gênero patológico estrito eleito pelo legislador ordinário ("cegueira"). Portanto, são esferas jurídicas distintas, motivo por que a pessoa com deficiência visual (ainda que aposentada por essa condição) não necessariamente apresenta quadro de "cegueira" sob a ótica da Lei 7.713/88. B) Da inaplicabilidade da Lei nº 14.126/2021 ao Direito Tributário de forma extensiva A parte argumenta que a legislação classifica a visão monocular como deficiência para todos os fins e, novamente, confunde inclusão social com desoneração fiscal. A Lei nº 14.126/2021 garantiu proteção assistencial, mas não revogou ou alterou o art. 111 do CTN. Assim, caso o legislador tributário quisesse isentar portadores de "visão subnormal" ou "baixa visão", teria emendado o art. 6º da Lei 7.713/88. Portanto, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais. C) Da inadequação do quadro à jurisprudência do STJ A impugnante invoca precedente do STJ, no sentido de que a cegueira, para fins de isenção, contempla tanto a binocular como a monocular. Contudo, a referida Súmula aplica-se aos casos de efetiva cegueira monocular - visão igual ou inferior a 20/400 no olho afetado, conforme critérios médicos. No caso, o laudo atestou que a autora não possui cegueira monocular, mas, sim, visão subnormal monocular(20/200), preservando, portanto, certo grau de percepção de formas, razão pela qual não pode ser enquadrada no conceito de cegueira, sob pena de esvaziamento da técnica médica e de violação da literalidade exigida pelo CTN. D) Da Classificação Internacional de Doenças (CID) A autora fundamenta sua impugnação no CID H54.4 (Cegueira em um olho e visão subnormal em outro). Contudo, o perito judicial, de forma fundamentada e após exame clínico direto, reenquadrou a patologia da autora para o CID H54.5 (Visão subnormal em um olho), dada a acuidade de 20/200. Importante registrar que a mera nomenclatura utilizada em atestados particulares não se sobrepõe à precisão técnica do laudo produzido sob o crivo do contraditório. O médico assistente, na relação médico-paciente, frequentemente adota terminologias mais abrangentes (como o uso genérico do termo "cegueira" ou do CID H54.4 para baixas de visão), com foco no tratamento, no acolhimento clínico e no encaminhamento previdenciário da paciente. O perito judicial, por sua vez, ao aferir objetivamente a acuidade visual de 20/200 no olho direito, procedeu ao escorreito reenquadramento técnico para o CID H54.5 (Visão subnormal em um olho), demonstrando que, para os fins estritos da Lei nº 7.713/88, o limiar da cegueira legal não foi atingido. Portanto, a simples menção ao CID H54.4 em documentos médicos particulares pretéritos não desconstitui a robustez da prova técnica oficial, que foi conclusiva ao afastar a existência da cegueira exigida pelo legislador tributário. Em suma, a "visão subnormal monocular" da autora, ainda que lhe cause naturais limitações - plenamente compensadas pelo outro olho saudável, conforme conclusão do perito -, não atinge o grau de severidade exigido pela lei tributária. Admitir a tese autoral seria transformar o conceito restrito de "cegueira" em um termo elástico, o que é terminantemente vedado em sede de outorga de isenções fiscais, sob pena de violação à separação dos poderes e à sustentabilidade do sistema tributário. Portanto, o laudo é técnico, objetivo, imparcial e respondeu conclusivamente a todos os quesitos, não havendo nos autos elementos probatórios de mesma hierarquia técnica capazes de infirmar sua conclusão. A parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, o enquadramento de sua patologia no conceito legal de cardiopatia grave. Neste quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA- ISENÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS – PORTADORA DE “VISÃO SUBNORMAL MONOCULAR” – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CEGUEIRA -– SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Relatora do Acórdão