5039623-62.2023.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5039623-62.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: QUITERIA DE FATIMA EMILIANO CPF: 426.430.406-78 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito em Dobro proposta por Quitéria de Fátima Emiliano em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora contesta a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Para o deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, tendo o perito oficial nomeado pelo Juízo, o Dr. Frederico Augusto Noronha de Avelar, apresentado o Laudo Grafodocumentoscópico encartado nos IDs 10670321813 e 10670326791. A parte autora apresentou impugnação ao laudo oficial acompanhada de parecer técnico de seu assistente (ID 10686456388). Ato contínuo, houve nova oportunidade de manifestação e esclarecimentos, vindo aos autos as manifestações subsequentes das partes sob os IDs 10688190158, 10700237784 e 10706343289. Os autos vieram conclusos para deliberação sobre a prova pericial. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial produzido preenche satisfatoriamente todos os requisitos técnicos e legais previstos nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. O expert do Juízo utilizou-se de rigorosa metodologia científica aplicável à espécie — exame grafodocumentoscópico e grafotécnico comparativo —, analisando pormenorizadamente os elementos de ordem geral e morfológica das escritas (tais como ataques, desenvolvimentos, remates, pressões e inclinações), confrontando adequadamente a assinatura sob suspeita com os padrões autênticos fornecidos pela requerente. No que tange à impugnação apresentada pela autora (ID 10686456388), constata-se que as razões expendidas e o parecer técnico colacionado não possuem força probatória suficiente para desqualificar as conclusões do perito oficial. A insurgência demonstra mero inconformismo com o resultado técnico que se revelou desfavorável à tese da exordial, sem apontar qualquer vício formal ou material capaz de inquinar a higidez e a imparcialidade do trabalho do profissional de confiança deste Juízo. Dessa forma, considerando que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados e que os elementos informativos colhidos na perícia são suficientes, claros e conclusivos para o norteamento do mérito da demanda, a homologação do laudo é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte autora e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Laudo Pericial acostado aos IDs 10670321813 e 10670326791. Declaro encerrada a instrução probatória. Oportunizo às partes a apresentação de razões finais, na forma de memoriais, levando-se em conta as determinações constantes dos art. § 2º e caput, todos do art. 364 do CPC. Deverão as partes fazerem expressa menção aos depoimentos e documentos constantes dos autos, nos quais basearem as alegações fáticas e jurídicas que lançarem nas derradeiras alegações, o que, inclusive, agilizará o trabalho do juízo na prolação da sentença. A manifestação protocolizada fora do prazo será desconsiderada pelo julgador, quando da prolação da sentença. Decorrido o prazo de manifestação das partes, com apresentação das razões finais, ou certificada a inércia de manifestação, volvam-me conclusos para prolação de sentença. Saliento que, se a presente ação envolver direito do consumidor, as partes deverão se manifestar sobre a validade do contrato nos termos do art. 54, caput, §3º e §4º do CDC, conjugado com o art. 1º e 6º, III, também do Código Consumerista, que assim dispõem: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. … Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ... Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim