5037116-32.2024.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037116-32.2024.8.21.0008/RS AUTOR : EBRECIL MOSSOLIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. DEPOIMENTO PESSOAL No caso concreto, a controvérsia central gira em torno da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 0123475963615 e da existência de manifestação de vontade da parte autora, conforme fixado nos pontos controvertidos. Trata-se, portanto, de questão eminentemente documental e técnica, que não pode ser resolvida pelo depoimento da própria parte autora. Nesse contexto, o que o banco requerido pretende, em síntese, é que a parte autora preste declarações que possam ser interpretadas como confirmação ou convalidação da contratação. Ocorre que tal finalidade não é compatível com a natureza e a função do depoimento pessoal: a parte autora já expôs sua versão dos fatos na petição inicial e na réplica, negando categoricamente a contratação e impugnando a assinatura. Ouvir novamente a parte autora em depoimento não acrescentaria qualquer elemento probatório apto a elucidar a autenticidade do documento, que exige, para sua adequada aferição, exame pericial documentoscópico, conforme inclusive postulado pela parte autora em sua especificação de provas. Pelo exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. 2. PERÍCIA Diante da impugnação apresentada pela parte autora, incumbe à parte ré comprovar a autenticidade dos documentos , em atendimento ao disposto no inciso II do art. 429 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1061. Cito: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Defiro a prova pericial requerida pela parte parte autora ( evento 32, PET1 ). As partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, com fulcro no §1º do art. 465 do CPC. Nomeio o grafoscopista Lucas André Roos Horlle, já cadastrado no Eproc . Intimo o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, §2°, I, do CPC). Os honorários periciais serão adiantados pela ré, a quem incumbe custear a perícia. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, manifestar-se (art. 465, §3°, do CPC) ou, não havendo oposição à proposta de honorários, proceder ao depósito do valor indicado pelo perito. Havendo impugnação à proposta, venham conclusos para arbitramento dos honorários periciais (Localizador: CONC DESP). Não havendo impugnação e depositado o valor, autorizo a liberação de 50% dos honorários no início dos trabalhos (art. 465, §4°, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo (art. 477 do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Não havendo quesitos complementares, libere-se o saldo restante ao perito. Após, venha concluso para sentença (CON SENT).