5036526-20.2024.8.13.0027

GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5036526-20.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS DAMASCENO CPF: 087.995.976-24 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS VEICULAR -VALORIZA CAR CPF: 17.922.983/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizada por PAULO HENRIQUE SANTOS DAMASCENO em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS VEICULAR – VALORIZA CAR. Pelo Sr. Perito foi apresentado o Laudo Técnico Pericial, conforme ID 10694343856. Oportunizada vista às partes, manifestaram-se o autor no ID 10707388317 e a ré no ID 10716832142. Relatado o necessário. Decido. Ao analisar detidamente as alegações das partes em conjunto com o laudo pericial, verifico que o Expert realizou inspeção técnica minuciosa no veículo objeto da lide, valendo-se da documentação constante dos autos, da vistoria presencial e de metodologia compatível com as normas técnicas pertinentes, respondendo de forma fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes e esclarecendo satisfatoriamente os pontos controvertidos submetidos à perícia. Com efeito, o laudo concluiu que o veículo não apresenta danos estruturais decorrentes do sinistro narrado nos autos, tendo identificado apenas inconformidades relacionadas ao alinhamento, acabamento, vedação e assentamento de componentes, consignando, ainda, que a atribuição de responsabilidade pelas referidas inconformidades constitui matéria de competência deste Juízo. Neste particular, o trabalho realizado pelo Perito cumpriu o desiderato perseguido, porquanto se ateve a critérios eminentemente técnicos, apresentando fundamentação clara, objetiva e coerente com os elementos constantes dos autos, razão pela qual HOMOLOGO o Laudo Técnico Pericial de ID 10694343856. No tocante ao requerimento formulado pela parte ré no ID 10716832142, por meio do qual pleiteia autorização para apresentar orçamento destinado à quantificação do custo dos reparos apontados no laudo pericial, verifico tratar-se de pedido superveniente que deverá ser previamente submetido ao contraditório. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento formulado pela parte ré no ID 10716832142, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do referido requerimento. Proceda a Secretaria à liberação dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, por meio do sistema AJ – Justiça Gratuita, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Ademais, trata-se de pedido de expedição de alvará do Sr. Perito, conforme ID xxx. Nos termos da Portaria Conjunta Nº 906/PR/2019 e considerando a expansão realizada para esta Comarca, o processamento das ordens judiciais, in casu, emissão de alvarás eletrônicos será cumprido via SISCONDJ-DEPOX. Dessa forma, para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, ou seja, comparecimento ao Banco do Brasil ou Crédito em conta do Banco do Brasil, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão (a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 906, de 7 de novembro de 2019) ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações. Para tanto, a fim de ser expedido o alvará eletrônico, deverá a parte beneficiária ter apresentado os seguintes dados, quais sejam, nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Dessa forma, determino que o perito indique os referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não expedição do alvará. Estando os dados devidamente indicados nos autos, DEFIRO e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ via SISCONDJ-DEPOX nos termos abaixo: DADOS DO BENEFICIÁRIO Nome/RazãoSocial: Artur Madeira Souza CPF/CNPJ: 073.657.086-11 Dados bancários: • Banco: Banco do Brasil • Agência: 2372-8 • Conta nº: 21789-1 • Tipo de conta: Conta Corrente Valor: R$ 2.000,00 ID do depósito: 10584980057 Saliento que a emissão do alvará observará o disposto no art. 19, caput e parágrafos, do Provimento Conjunto Nº75/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. Dessa forma, quando a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça não é necessário o recolhimento da verba, não se estendendo o benefício ao seu advogado, salvo as hipóteses constantes do parágrafo único do art. 19 do Provimento Conjunto Nº75/2018. Fica a parte beneficiária do alvará advertida que quando o tipo de levantamento escolhido for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, por ela será devida o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível - TED - para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A. Cumpra-se com urgência. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim