5036458-56.2022.8.13.0701

Apelação Cível Nº 5036458-56.2022.8.13.0701/MG TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e Extinção RELATORA : Desembargadora JAQUELINE CALABRIA ALBUQUERQUE APELANTE : CENTRO ODONTOLOGICO ORAL BLUE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) ADVOGADO(A) : ROSANA FRANCALANCCI QUEIROZ (OAB MG124214) APELADO : ORDACI FRANCISCA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDOVAL FRANCISCO SANTOS (OAB MG162614) ADVOGADO(A) : WENDEL RENATO DE SOUZA (OAB MG171109) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVASAMENTO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO COMPLETO - ÔNUS DA RÉ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO ESTÉTICO - PARALISIA FACIAL PERMANENTE - QUANTUM MANTIDO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO INCIDENTAL EM APARTADO E NÃO NO BOJO DA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPC, ART. 1.012, §3º). A CLÍNICA ODONTOLÓGICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO SE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL A PARALISIA DA MUSCULATURA HEMIFACIAL ESQUERDA SUPERIOR E RECONHECIDA A COMPATIBILIDADE CLÍNICA E TEMPORAL ENTRE O QUADRO APRESENTADO E O EXTRAVASAMENTO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO DURANTE O TRATAMENTO ENDODÔNTICO, RESTA CONFIGURADO O NEXO CAUSAL. A AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO COMPLETO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS, DOS MATERIAIS, DA PRESSÃO E DO VOLUME DE IRRIGAÇÃO, DAS INTERCORRÊNCIAS E DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, IMPEDE A CLÍNICA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. COMPROVADOS OS GASTOS DECORRENTES DO TRATAMENTO DEFEITUOSO E DA REABILITAÇÃO NECESSÁRIA, DEVE SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A DOR INTENSA, OS SUCESSIVOS RETORNOS À CLÍNICA, A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, O TRATAMENTO REABILITADOR PROLONGADO E AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS DA LESÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARALISIA FACIAL PERSISTENTE, COM COMPROMETIMENTO DA REGIÃO DO LÁBIO E INFRAORBITÁRIA E REPERCUSSÕES SOBRE A EXPRESSÃO E A SIMETRIA FACIAL, CARACTERIZA DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO, AINDA QUE EXISTAM TRATAMENTOS CAPAZES DE PROPORCIONAR MELHORA PARCIAL. A ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO MENSAL REDUZIDO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APTA A DEMONSTRAR EFETIVO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM VALORES PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DOS DANOS. A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SOPESANDO-SE A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO VALOR A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVAR OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SÍMILES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.