5035727-67.2024.8.21.0022

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5035727-67.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : CRISTIAN TALES GARCIA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACIELA VEIGA PINTO (OAB RS113619) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PRIMEIRA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGENDAMENTO DE EXAME EM DATA COINCIDENTE COM O PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA COM A REDESIGNAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO VIOLADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência que, após decretar a perda da prova pericial em razão do não comparecimento do autor, concluiu pela ausência de comprovação de deficiência física apta a ensejar a concessão de isenção de IPVA e ICMS. O recorrente alega que o não comparecimento ao exame pericial decorreu da impossibilidade física gerada por sessões regulares de hemodiálise, agendadas precisamente nas datas do exame pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa e violação às garantias constitucionais do devido processo legal a perda de prova pericial decretada contra a parte autora que, submetida a tratamento regular de hemodiálise, justificou tempestivamente a impossibilidade de comparecimento na data designada, que coincidia com a sua sessão terapêutica obrigatória, contando inclusive com a concordância da parte adversa para a redesignação do ato. III. Razões de decidir 3. O direito à produção de provas e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, constitui pilar do devido processo legal e deve ser garantido de forma efetiva pelo Poder Judiciário, a quem cabe a direção do processo nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A necessidade de submissão a tratamento de hemodiálise por três vezes na semana constitui circunstância clínica de extrema gravidade e notoriedade, a qual acarreta severa debilidade física, fadiga generalizada, oscilações severas de pressão arterial e limitação de locomoção, dificultando o deslocamento intermunicipal do paciente, especialmente em datas coincidentes com as sessões de filtragem sanguínea. 5. O agendamento da perícia médica pelo Departamento Médico Judiciário ocorreu em uma quarta feira, dia em que o recorrente realiza o tratamento habitual de hemodiálise na comarca de Pelotas, tornando inviável o deslocamento de cerca de 250 quilômetros até a capital do Estado para a realização do exame médico às 08 horas da manhã. 6. A parte autora agiu com boa-fé processual e diligência ao peticionar com antecedência informando a incompatibilidade do agendamento com a rotina hospitalar, justificativa esta que foi expressamente ratificada pelo próprio Estado do Rio Grande do Sul, o qual manifestou concordância com a necessidade de redesignação da perícia para uma terça feira ou quinta feira, de modo a viabilizar o comparecimento do jurisdicionado. 7. A decretação da perda da prova pelo juízo de origem, sob o fundamento de preclusão e de ausência de comprovação de incapacidade de locomoção, seguida da prolação de sentença de improcedência sob o argumento de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituir a segunda sentença proferida no Evento 130 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com o agendamento de nova data para a realização da perícia médica judicial, devendo ser observados os dias da semana em que o recorrente não realiza tratamento de hemodiálise (atualmente, terças feiras e quintas feiras). Tese jurídica firmada: "1. Configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal a perda de prova pericial decretada em desfavor de paciente renal crônico cujo não comparecimento ao exame decorre de incompatibilidade com os dias de tratamento de hemodiálise, impondo-se a redesignação do ato probatório para data compatível com as sessões terapêuticas da parte". Referências: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, artigo 370; Lei Estadual nº 8.115/1985. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.