5035114-39.2022.8.21.0015

MONITÓRIA Nº 5035114-39.2022.8.21.0015/RS AUTOR : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RÉU : OLIRA LUCAS MOLINA ADVOGADO(A) : MARIA DORZIRIA GREGIS (OAB RS053779) ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido formulado pela engenheira Júlia Weber no evento 82, PET1 e, por conseguinte, destituo-a do encargo de perita do juízo neste processo, diante da impossibilidade declarada de comparecimento à diligência técnica por motivos de foro íntimo. Rejeito o requerimento de julgamento antecipado formulado pela autora no evento 89, PET1 . A prova técnica pericial foi considerada necessária e deferida por este juízo na decisão de saneamento constante do evento 58, DESPADEC1 , restando pendente a elucidação técnica quanto ao número real de economias existentes no imóvel da ré para fins de faturamento de esgoto. O julgamento imediato da lide, sem a realização da perícia tempestivamente requerida e reiterada pela embargante no evento 90, PET1 , configuraria evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em se tratando de relação de consumo com facilitação da defesa da consumidora hipossuficiente. Deste modo, com base nos artigos 370 e 468, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento da instrução técnica e adoto as seguintes providências: a) nomeio em substituição o engenheiro civil Magnus Rafael Corassini , profissional previamente listado no sistema de peritos, o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ao encargo no prazo de 5 (cinco) dias; b) os honorários periciais restam mantidos no valor de R$ 786,85 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma da decisão do evento 58, DESPADEC1 , em conformidade com o Ato nº 66/2024-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que a parte ré litiga sob o amparo do benefício da gratuidade da justiça; c) havendo aceitação pelo profissional nomeado, este deverá indicar a data, o horário e o local para a realização da vistoria técnica, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, possibilitando a prévia intimação das partes; d) autorizo, desde já, que o perito faça uso dos quesitos já apresentados pela autora no evento 67, QUESITOS1 e pela ré no evento 68, QUESITOS1 ; e) assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial em cartório, contados a partir da data de realização da perícia técnica; f) com a juntada do laudo técnico aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de recusa ou silêncio do profissional ora nomeado, certifique-se e providencie-se a intimação sucessiva dos demais experts credenciados na especialidade de engenharia civil no sistema, sem a necessidade de nova conclusão, observando-se as mesmas diretrizes de fixação de honorários. Intimem-se. Diligências legais.