5034894-83.2023.8.21.0022

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5034894-83.2023.8.21.0022/RS INDICIADO : FILIPE RODRIGUES DO SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI (OAB RS106154) INDICIADO : BRUNO DUARTE FURTADO ADVOGADO(A) : EDUARDO RADTKE MACIEL SILVEIRA DE AVILA CAMPELO (OAB RS126240) ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB RS112215A) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEITE CORREA DA SILVA (OAB RS113680) INDICIADO : MAURICIO SOARES BARBOZA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB RS112215A) ADVOGADO(A) : EDUARDO RADTKE MACIEL SILVEIRA DE AVILA CAMPELO (OAB RS126240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) para a doação de parte das munições apreendidas neste inquérito, a fim de serem utilizadas em treinamento policial ( evento 43, OUT1 ). O requerimento especifica 100 (cem) munições de calibre .380 e 20 (vinte) munições de calibre .12 . O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido, com fundamento no artigo 25, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 10.826/2003 ( evento 88, PROMOÇÃO1 ). É o relato do necessário. Decido. O pedido merece acolhimento. A legislação pertinente, especificamente o artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, autoriza que as armas de fogo e munições apreendidas, após a realização da perícia correspondente, sejam destinadas aos órgãos de segurança pública para utilização em treinamento e outras finalidades institucionais, mediante autorização judicial. No presente caso, o Laudo Pericial nº 180602/2023 já foi devidamente elaborado e juntado aos autos ( evento 74, OFIC1 ), atestando a natureza e a eficácia do material bélico, o que cumpre o requisito legal para a análise do pleito. A destinação das munições para o aprimoramento técnico dos agentes de segurança pública representa uma medida de claro interesse público, pois otimiza o uso de recursos apreendidos e contribui para a melhor capacitação da força policial, sem acarretar prejuízo à apuração dos fatos, visto que a materialidade já se encontra suficientemente demonstrada pela perícia. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e AUTORIZO A DOAÇÃO de: a) 100 (cem) munições calibre .380 ; b) 20 (vinte) munições calibre .12 . O material deverá ser entregue à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, para uso exclusivo em treinamento da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) de Pelotas. Intimem-se. Oficie-se à Autoridade Policial da DRACO , comunicando a presente decisão e para que proceda à retirada do material, mediante lavratura de termo de recebimento. Após, verificado já transitada em julgado a Ação Penal nº 5041215-37.2023.8.21.0022 e não havendo outras pendências a serem deliberadas neste expediente, arquivem-se os autos com baixa. Diligências legais.