5034506-30.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034506-30.2025.4.03.6301 AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Designo perícia em engenharia civil a ser realizada no endereço da parte autora, unidade autônoma e áreas comuns do Condomínio Residencial Gdansk. Para tanto, nomeio perito(a), CREA/SP nº 5061891285 e designo o dia 11/09/2026 às 09h20min - CHRISTIANE CESPON PRIVAT - Engenheiro Civil para realização das diligências no imóvel situado na Rua Fanny Russiano, 64 - Apartamento 11 - Bloco O - Franco da Rocha, São Paulo/SP, com a necessária presença da parte autora. A perícia ora designada tem por finalidade esclarecer se há defeitos na parte hidráulica e elétrica do imóvel, rachaduras, infiltrações diversas, e, havendo, se são referentes a vícios de construção, se decorrem de falta de manutenção do condomínio ou se foram gerados por obras inadequadas realizadas pela própria parte autora. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários para o deslinde da ação e para subsidiar a perícia em engenharia civil: - PROJETOS ESTRUTURAIS - PROJETOS ELÉTRICOS - PROJETOS HIDRÁULICOS - PROJETOS ARQUITETÔNICOS - PROJETO APROVADO NA PREFEITURA - DIRETRIZ E DIMENSIONAMENTO DA SABESP - PROJETO DO CENTRO DE MEDIÇÃO APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA LOCAL. - ART E DOCUMENTOS REFERENTES A FISCALIZAÇÃO DA CAIXA. - DOCUMENTO REFERENTE A VISTORIA DA ENTREGA DA UNIDADE - ART DOS PROJETOS - ART DE EXECUÇÃO DA OBRA - MEMORIAL DESCRITIVO - MANUAL DO PROPRIETÁRIO - MANUAL DAS ÁREAS COMUNS - HABITE-SE - RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA CONSTRUTORA - ALVARÁ DA CONSTRUÇÃO O Perito deverá apresentar outros esclarecimentos que julgar convenientes ao esclarecimento dos fatos, além de responder aos quesitos formulados pela parte autora e pela parte ré. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Ante a singularidade do caso em comento, da complexidade da perícia de engenharia, e da escassez de profissionais que atuam perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP habilitados para o ato, fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo previsto em consonância com o artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF-RES 2014/305, de 7 de Outubro de 2014 e no artigo 12, II, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. O perito engenheiro civil deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da perícia designada. Encaminhe-se os autos à Divisão de Processamento para a intimação do síndico do Condomínio Residencial Gdansk da presente decisão. Intimem-se as partes e o perito. São Paulo, na data da assinatura.