5034440-88.2024.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034440-88.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: EDY ONE SANTANA DE ARAUJO BERNARDES CPF: 827.568.646-68 e outros RÉU: DEGENI SANTANA DE ARAUJO CPF: 004.197.856-04 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela compartilhada e tutela de urgência proposta por EDY ONE SANTANA DE ARAÚJO BERNARDES, ELCY ONE SANTANA DE ARAÚJO MARCELINO e EDY-JANE SANTANA DE ARAÚJO SILVA em face de sua genitora, DEGENI SANTANA DE ARAÚJO. As requerentes relataram que, após o falecimento do esposo, em maio de 2021, a requerida passou a apresentar progressivo declínio emocional e cognitivo, com diagnóstico de depressão e exames de imagem indicativos de meningioma frontal, redução volumétrica encefálica e alterações vasculares. Narraram, ainda, que a requerida passou a manter contato virtual com pessoas que, mediante falsas promessas de relacionamento, induziram-na a realizar transferências bancárias, contrair empréstimos e cogitar a alienação de imóvel, ocasionando prejuízo aproximado de R$37.000,00. Requereram, liminarmente, a nomeação das três filhas como curadoras provisórias e, ao final, a decretação da curatela definitiva compartilhada. Após manifestação favorável do Ministério Público e apresentação das certidões pertinentes, foi deferida, em 03/07/2024, a curatela provisória compartilhada, limitada aos atos negociais e patrimoniais, além da gratuidade da justiça e da realização da entrevista da requerida. Posteriormente, diante do risco de alienação de bens, foi determinada a indisponibilidade dos imóveis de sua titularidade. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que permanece plenamente capaz, que o episódio de estelionato decorreu de vulnerabilidade emocional momentânea causada pelo luto e que suas condições neurológica e psiquiátrica não impedem a administração de seus interesses. Realizada a entrevista judicial, as requerentes impugnaram a defesa e reiteraram a persistência do contato da genitora com os estelionatários. O Ministério Público requereu a produção de prova pericial, estudo social e prestação de contas pelas curadoras provisórias. A perícia médica foi realizada pelo Dr. Marcelo Carleial Rodrigues, cujo laudo, juntado no ID 10476389198, concluiu que a requerida apresenta comprometimento cognitivo leve, alterações vasculares, redução difusa da massa encefálica, instabilidade psíquica, ansiedade, impulsividade, baixa tolerância à frustração e prejuízo relevante do senso crítico, da análise de riscos e da tomada de decisões, com importante redução do discernimento para a gestão de seu patrimônio e de sua renda. O perito apontou, ainda, risco relevante de comportamento pródigo e recomendou a manutenção da curatela para atos negociais e patrimoniais. O estudo social de ID 10461539721 identificou situação de vulnerabilidade emocional e risco financeiro, concluindo que a atuação conjunta das filhas se mostra legítima e comprometida com a proteção e o bem-estar da requerida. Também foi juntado laudo psiquiátrico atualizado, datado de 08/05/2026, no qual a Dra. Letícia Mendes Oliveira atestou que a requerida apresenta quadro de psicose grave, com delírios persistentes, confusão mental, agitação, desorientação e pensamento desorganizado, inclusive mantendo conversas com pessoa inexistente e realizando transferências financeiras para terceiros com os quais não possui convivência. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da requerente Elcy One Santana de Araújo Marcelino e da requerida. Encerrada a instrução, as requerentes reiteraram o pedido de curatela definitiva com poderes de representação. A requerida sustentou que eventual curatela deveria se limitar aos atos patrimoniais extraordinários, na modalidade de assistência. A requerida em alegações finais, pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, em eventual procedência parcial, que seja preservado a autonomia e capacidade civil da requerida, limitando-se as atos patrimoniais extraordinários e de elevado valor econômico. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a decretação da curatela compartilhada na modalidade de assistência e prestação anual de contas. É o relatório. DECIDO. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, destinada, em regra, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme estabelecem os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade de maneira livre e consciente. No caso, o conjunto probatório demonstra que a requerida, embora preserve autonomia para a realização de atividades ordinárias da vida diária, apresenta comprometimento relevante de seu juízo crítico e de sua capacidade de avaliar riscos e tomar decisões relacionadas ao patrimônio, aos negócios e à própria saúde. O laudo pericial judicial constitui a principal prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O perito constatou comprometimento cognitivo, instabilidade psíquica, impulsividade e redução importante do discernimento para a gestão patrimonial e financeira. Também registrou não ser possível afastar a influência do meningioma frontal sobre os sintomas neurocognitivos, tampouco o início de processo de demência vascular. As conclusões periciais são corroboradas pelos registros médicos, que indicam alterações de comportamento, uso inadequado de medicamentos e modificação, por iniciativa própria, de tratamentos prescritos. O laudo psiquiátrico de 08/05/2026 evidencia agravamento do quadro, com diagnóstico de psicose grave, delírios persistentes, desorientação e pensamento confuso e desorganizado. Trata-se de documento contemporâneo à instrução processual e indicativo de que a requerida não possui condições de avaliar adequadamente as consequências de determinados atos. O estudo social, por sua vez, confirmou a existência de vulnerabilidade emocional e financeira e reconheceu que a intervenção familiar tem sido ativa e direcionada à proteção da requerida. Também assumem especial relevância as transferências realizadas em favor de pessoas que se apresentavam sob identidades falsas e prometiam manter relacionamento afetivo com a requerida. Apesar do prejuízo financeiro já sofrido e da instauração de investigação policial, há notícias de que ela continuou sendo abordada por terceiros em circunstâncias semelhantes. Esses elementos afastam a tese de que se tratou de episódio isolado e decorrente exclusivamente do luto. A vulnerabilidade persistiu e foi acompanhada de agravamento clínico documentado por profissionais distintos. O atestado neurológico apresentado pela defesa, que registrou exame neurológico normal, não prevalece sobre o conjunto probatório produzido, especialmente porque não abrangeu de maneira aprofundada as funções psíquicas, comportamentais e cognitivas posteriormente avaliadas. Da mesma forma, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação não comprova capacidade para a gestão de atos patrimoniais e negociais complexos. Diante disso, deve ser reconhecida a incapacidade relativa da requerida para os atos patrimoniais, negociais e de saúde, com a decretação da curatela como medida de proteção de sua pessoa e de seu patrimônio. A extensão da curatela deve observar as necessidades específicas da pessoa submetida à medida, preservando-se sua autonomia na maior extensão possível. Embora a modalidade de assistência seja, em princípio, menos restritiva, a prova produzida demonstra que ela não se mostra suficiente no presente caso. O laudo psiquiátrico mais recente constatou surto psicótico ativo, delírios persistentes, desorganização do pensamento e comprometimento do contato com a realidade. O laudo pericial judicial também apontou prejuízo relevante do senso crítico e das capacidades de avaliação de riscos e tomada de decisões. A assistência pressupõe que a pessoa compreenda o ato praticado e manifeste vontade minimamente consciente, ainda que acompanhada pelo curador. Essa condição não se encontra adequadamente preservada nos atos de maior relevância patrimonial, negocial e relacionados à saúde. A representação mostra-se necessária, ainda, porque há registros de suspensão e alteração de tratamentos médicos por iniciativa própria, além da persistência de comportamentos que expõem a requerida a novos golpes e prejuízos financeiros. Assim, apesar de o Ministério Público ter opinado pela modalidade de assistência, o laudo psiquiátrico mais recente demonstra agravamento posterior ao exame pericial e justifica a adoção de medida protetiva mais intensa. A curatela, contudo, permanecerá limitada aos atos patrimoniais, negociais e de saúde, preservando-se a autonomia da requerida quanto aos demais direitos de natureza existencial e às atividades ordinárias que puder desempenhar. O art. 1.775-A do Código Civil admite o exercício compartilhado da curatela quando a medida se revelar adequada aos interesses da pessoa curatelada. As três requerentes vêm exercendo conjuntamente a curatela provisória desde julho de 2024. O estudo social registrou que não há disputa entre elas e que a atuação familiar se mostra ativa, organizada e comprometida com a proteção da genitora. A instrução também revelou a divisão prática das atribuições, cabendo a cada filha o acompanhamento de diferentes aspectos da vida da requerida, como cuidados médicos, movimentações bancárias, compras e administração de aluguéis. Não foram apresentados elementos que desabonem as requerentes ou indiquem incompatibilidade com o exercício do encargo. A atuação conjunta permite a distribuição das responsabilidades, reduz a sobrecarga individual e amplia a fiscalização recíproca. A nomeação compartilhada das três filhas, portanto, é a solução que melhor atende aos interesses da requerida. Os curadores devem prestar anualmente contas de sua administração, conforme dispõem o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e os arts. 1.755 e 1.781 do Código Civil. No caso, a requerida possui patrimônio imobiliário relevante, rendimentos previdenciários e receitas provenientes de aluguéis, o que exige acompanhamento judicial periódico. A prestação de contas deverá abranger todas as receitas e despesas, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, de maneira cronológica e organizada, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil. A primeira prestação deverá compreender o período iniciado com a nomeação provisória, e as posteriores deverão ser apresentadas anualmente. As curadoras deverão administrar os bens e rendimentos exclusivamente em benefício da curatelada, mantendo consigo apenas os valores necessários às despesas ordinárias de seu sustento e à administração de seus bens. A contratação de empréstimos, financiamentos, alienações de bens imóveis e outras obrigações relevantes dependerá de prévia autorização judicial. Também deverão ser observadas as restrições e hipóteses de autorização previstas nos arts. 1.748, 1.749, 1.753 e 1.754 do Código Civil. As instituições bancárias e financeiras deverão ser informadas acerca da curatela, e as curadoras deverão manter registro organizado das receitas, despesas e movimentações patrimoniais, com a conservação dos respectivos comprovantes. DISPOSITIVO ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de DEGENI SANTANA DE ARAÚJO, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde, nos termos do art. 1.767, I, c/c art. 4º, III, do Código Civil e art. 85 da Lei 13.146/2015. Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil, nomeio Curadoras à curatelada as pessoas das requerentes EDY ONE SANTANA DE ARAÚJO BERNARDES, ELCY ONE SANTANA DE ARAÚJO MARCELINO e EDY-JANE SANTANA DE ARAÚJO SILVA, que representarão DEGENI SANTANA DE ARAÚJO para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, em regime de curatela compartilhada nos termos do art. 1.775-A do Código Civil. Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que as contas referentes ao período de agosto a outubro de 2024 já são objeto do processo nº 5065326-70.2024, determino que as curadoras promovam, de imediato, em autos apartados, a prestação de contas relativa ao período compreendido entre novembro de 2024 e junho de 2026. As contas subsequentes deverão ser apresentadas anualmente, no mês de janeiro, relativamente ao exercício anterior. Excepcionalmente, a próxima prestação abrangerá o período de julho a dezembro de 2026, devendo ser apresentada em janeiro de 2027. Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências às curadoras: a) as Curadoras não podem conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1.753 c.c 1.781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados judicialmente, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1.754, II, CC/2002); c) deverão as curadoras atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774; d) as Curadoras deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) as Curadoras deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da curatelada para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. Deverão as Curadoras providenciar o registro da interdição, no prazo de oito dias (art. 93 da Lei 6.015/73, renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. Não providenciado o registro no prazo legal, remeta-se o mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca para registro em livro próprio (art. 89 c/c art. 92, da Lei 6.015/73), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações (art. 106 da Lei 6.015/73). A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Transitada em julgado e providenciado o que foi determinado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia