5034377-13.2025.8.21.0021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034377-13.2025.8.21.0021/RS AUTOR : DOUGLAS MELLA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) RÉU : ANTONIO JAIR PICCOLI ADVOGADO(A) : VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A) : ANGELINA TESCHE MARITAN (OAB RS096390) RÉU : LURDES RAMOS COLERAUS ADVOGADO(A) : VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A) : ANGELINA TESCHE MARITAN (OAB RS096390) DESPACHO/DECISÃO I - Levantei a anotação de sigilo processual, nível 1, haja vista que ausentes os requisitos dispostos no art. 189 do CPC. II - Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça aos Réus. III - Rejeito a impugnação à Gratuidade da Justiça apresentada pelos Réus ( evento 21, CONT1 ), e mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça em favor do Autor, uma vez que comprovou a isenção na entrega da declaração de imposto de renda. IV - Não se justifica o acolhimento da preliminar de suspensão do processo fundada no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A ação anulatória nº 5025237-52.2025.8.21.0021, ajuizada por LURDES RAMOS COLERAUS perante o Juizado Especial Cível, foi julgada extinta sem resolução do mérito por reconhecimento da coisa julgada ( processo 5025237-52.2025.8.21.0021/RS, evento 12, SENT1 ), encontrando-se em fase de recurso inominado desprovido de efeito suspensivo, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. Portanto, rejeito o pedido de suspensão processual. V - Indefiro o pedido da parte Ré de oitiva de testemunha ( evento 37, PET1 ), uma vez que a verificação sobre a possibilidade de divisão do imóvel, bem como a apuração do valor de mercado e do valor locativo do bem para fins indenizatórios, exige conhecimento técnico de engenharia e avaliação imobiliária, de maneira que essas questões não podem ser resolvidas por relato de testemunhas. VI - Considerando a divergência instalada entre as partes sobre a real configuração das edificações (existência de uma única casa de 130,00 m² ou de duas residências autônomas, e localização das construções em relação ao perímetro registral) e sobre a possibilidade jurídica e prática de divisão do imóvel, defiro o pedido da parte Autora (item 7 do evento 36, PET1 ) de produção de perícia no imóvel objeto da ação ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ). Para tanto, nomeio o perito engenheiro civil ADRIANO MIOTTO , que deverá ser intimado da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 dias. O perito deverá ser advertido de que a parte Autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária e, portanto, os honorários periciais deverão observar o previsto no Ato nº 038/2025-P (item 2.7 da tabela de honorários periciais), no valor de R$ 823,91. Em caso de aceitação, deverá o perito informar ao Juízo a data designada para a realização da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com tempo hábil para a intimação das partes, bem como efetuar a prévia comunicação de eventuais assistentes técnicos, conforme disposto no art. 465, §2º, do CPC. As partes poderão arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal (art. 465 do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, contados da data da realização da perícia, podendo o perito, para tanto, adotar as providências previstas no art. 473, §3º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista à parte Autora, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Por fim, requisite-se ao Tribunal de Justiça o pagamento dos honorários periciais.