5033932-31.2020.8.21.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5033932-31.2020.8.21.0001/RS AUTOR : CLAUDIA REJANE LACERDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANO LEFFA DE PINHO (OAB RS051161) RÉU : RITA RODRIGUES LOBATO (Espólio) ADVOGADO(A) : OTACILIO LINDEMEYER FILHO (OAB RS007668) RÉU : MARIANE RODRIGUES LOBATO ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) RÉU : GISELE RODRIGUES LOBATO ADVOGADO(A) : FABIO FRAGA (OAB RS119595) ADVOGADO(A) : RODGER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS046048) RÉU : FERNANDO RODRIGUES LOBATO ADVOGADO(A) : OTACILIO LINDEMEYER FILHO (OAB RS007668) RÉU : LABORATORIO ANDRADAS LTDA ADVOGADO(A) : OTACILIO LINDEMEYER FILHO (OAB RS007668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurada por Claudia Rejane Lacerda de Almeida em face de Laboratório Andradas Ltda. e outros, objetivando a apuração de seus haveres decorrentes de sua retirada da sociedade em 29/08/2018. No evento 209, SENT1 , foi proferida sentença homologando o laudo pericial contábil na denominada "Situação 2" (Evento 119 e Evento 142), declarando líquido o valor devido à autora no montante de R$ 533.654,83, com correção monetária pelo IPCA a contar de 29/08/2018 e juros de mora de 1% ao mês a partir daquela decisão. No evento 242, APELAÇÃO1 , os réus Laboratório Andradas Ltda. e Fernando Rodrigues Lobato interpuseram recurso de apelação contra a sentença de liquidação, comprovando o recolhimento do preparo recursal. No entanto, no evento 246, PET1 , os recorrentes protocolaram pedido de desistência da apelação, sob o fundamento de que já haviam interposto o respectivo Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça. No evento 251, DESPADEC1 , o Juízo determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação e homologação do pedido de desistência recursal. Por fim, sobreveio comunicação eletrônica informando o julgamento e a baixa definitiva do Agravo de Instrumento nº 5169659-43.2022.8.21.7000/TJRS, o qual restou desprovido, mantendo-se íntegra a decisão liquidatória proferida por este Juízo. Vieram os autos conclusos para análise das pendências e impulsionamento do feito. O processo encontra-se em condições de regular prosseguimento, uma vez exaurida a atividade jurisdicional cognitiva na fase de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado da decisão que solucionou o recurso instrumental, ou seja, a definição do valor de R$ 533.654,83, corrigido pelo IPCA desde a data da dissolução parcial (29/08/2018) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de 26/05/2022 (data da sentença de liquidação), restou consolidada e transitada em julgado. Dessa forma, restam equacionados todos os pontos de controvérsia que pendiam de análise nesta fase de liquidação. A extinção da fase de liquidação é medida impositiva, devendo o feito prosseguir rumo à satisfação do crédito. Nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a sentença determinar o valor da condenação, caberá ao credor promover o cumprimento de sentença. Por conseguinte, a autora deverá ser intimada para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro encerrada a fase de liquidação de sentença, diante do trânsito em julgado verificado e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculo atualizado do débito e requeira o início do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido nestes autos, baixe-se o processo.