5033734-07.2023.4.03.6182
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5033734-07.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Os embargos à execução não possuem natureza meramente declaratória, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. Portanto, diante da alegação de excesso de execução, cabe à embargante comprovar que houve a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias de rubricas trabalhistas que ostentam a natureza indenizatória. Na petição inicial, a embargante impugnou a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas que teriam suposto caráter indenizatório. A não incidência de contribuições sobre algumas delas, aliás, já é objeto de decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 5025229-21.2019.4.03.6100. Por essa razão, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela embargante, com o intuito específico de avaliar se nos débitos que deram ensejo à execução fiscal associada foram incluídos valores correspondentes às verbas discriminadas na petição inicial. Desnecessária a avaliação, por outro lado, para o fim de verificar se foi respeitada a limitação ao suposto teto de 20 (vinte) salários-mínimos, tendo em vista o que já foi decidido no id 427880436 (primeiro parágrafo). Nomeio como Perito o Senhor Marcelo Mahmud Moréia - CRC 1SP 189.414/O-4 (telefone: (11) 98766-6670, e-mail: marcelo@mstributario.com.br),. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada25/08/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO REFUNDINI MAGRINI
OAB: 210968/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5033734-07.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Os embargos à execução não possuem natureza meramente declaratória, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. Portanto, diante da alegação de excesso de execução, cabe à embargante comprovar que houve a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias de rubricas trabalhistas que ostentam a natureza indenizatória. Na petição inicial, a embargante impugnou a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas que teriam suposto caráter indenizatório. A não incidência de contribuições sobre algumas delas, aliás, já é objeto de decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 5025229-21.2019.4.03.6100. Por essa razão, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela embargante, com o intuito específico de avaliar se nos débitos que deram ensejo à execução fiscal associada foram incluídos valores correspondentes às verbas discriminadas na petição inicial. Desnecessária a avaliação, por outro lado, para o fim de verificar se foi respeitada a limitação ao suposto teto de 20 (vinte) salários-mínimos, tendo em vista o que já foi decidido no id 427880436 (primeiro parágrafo). Nomeio como Perito o Senhor Marcelo Mahmud Moréia - CRC 1SP 189.414/O-4 (telefone: (11) 98766-6670, e-mail: marcelo@mstributario.com.br),. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal