5033467-88.2022.8.21.0021

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033467-88.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MILTON VALDOMIRO ROOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) EXEQUENTE : HELENA TEREZINHA DUTRA ROOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) EXECUTADO : MARIA EDUARDA FERRARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES EXECUTADO : FERNANDO FERRARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte executada ( evento 78, PET1 ) impugnou o laudo de avaliação realizado pelo oficial de justiça ( evento 75, CERTGM1 ). Diante da significativa divergência de valor apontada na impugnação da parte executada ( evento 78, PET1 ), que se baseia em laudo particular, para garantir a segurança jurídica e evitar prejuízo a qualquer das partes, a realização de uma nova perícia por profissional com conhecimento técnico específico é a medida mais adequada para solucionar a questão. Portanto, acolho em parte a impugnação para determinar a realização de nova avaliação. Para tanto, nomeio o corretor de imóveis RANGEL BASSO. 1.1 O profissional deverá ser intimado da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo e apresentar sua pretensão honorária, que será rateada entre as partes. 1.2 Caso aceite o encargo, intimem-se as partes da pretensão honorária indicada, devendo depositarem em conta vinculada aos autos o valor, no prazo de 15 dias. 1.3 Deverão ser as partes intimadas, também, de que, no prazo de 15 dias, poderão arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465 do CPC). 1.4 Realizado o depósito, expeça-se alvará de 50% em favor do perito, devendo o perito informar a este Juízo a data designada para a realização da prova, com tempo hábil para a intimação das partes. 1.5 Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, contados da intimação para iniciar os trabalhos, podendo o expert , para tanto, adotar as providências previstas no art. 473, §3º, do CPC. 1.6 Após a juntada do laudo pericial, intimem-se partes para sobre ele se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias. 1.7 Decorrido o prazo para eventuais impugnações, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais em favor do perito. 2. A parte executada postula a nulidade do processo de execução ( evento 85, PET1 ), sob o argumento de que a pendência de uma ação revisional, na qual se discute o índice de correção monetária aplicável ao contrato, retira do título executivo os requisitos de certeza , liquidez e exigibilidade . O argumento não procede. O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem, por si só, o poder de descaracterizar a força executiva do título extrajudicial. O contrato que fundamenta esta execução permanece hígido e apto a embasar o procedimento executório, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. A discussão sobre eventuais abusividades ou a necessidade de substituição de encargos contratuais é matéria de mérito que, embora possa influenciar o valor final do débito, não invalida a execução desde o seu início. A obrigação principal, representada pelo título, continua sendo certa quanto à sua existência, líquida ou ao menos liquidável por simples cálculos aritméticos, e exigível pelo inadimplemento de parte das parcelas. Eventual procedência da ação revisional ou dos embargos à execução resultará no recálculo do débito, mas não na extinção prematura da execução por nulidade do título. Rejeito o pedido de nulidade da execução. 3. Os executados alegam ( evento 85, PET1 ) que os exequentes cobraram valores já quitados, postulando a condenação destes à devolução em dobro (art. 940 do CC) e a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ocorre que, após a manifestação dos executados, os exequentes confirmaram o recebimento dos pagamentos e, no evento 97, PET1 , apresentaram planilha de cálculo atualizada, abatendo os valores e reconhecendo um saldo remanescente. Essa postura afasta a presunção de dolo e má-fé exigida para a aplicação das severas sanções pleiteadas pelos executados. Não se vislumbra a intenção deliberada de enriquecimento ilícito, mas sim uma falha de controle que foi sanada no curso do processo. Por fim, ressalto que a via adequada para a discussão aprofundada sobre a correção do cálculo, incluindo a controvérsia sobre o índice de correção monetária é a dos embargos à execução. As questões aqui tratadas são aquelas que podem ser decididas de plano, nos próprios autos da execução. Rejeito os pedidos de condenação dos exequentes à repetição de indébito em dobro e de aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Cumpridas as determinações, prossiga-se a execução pelo saldo devedor de R$ 377.167,15, conforme cálculo apresentado no evento 97, PET1 . Intimem-se. Diligências legais.