5033329-03.2023.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5033329-03.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Perdas e Danos RELATOR : Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE : CONDOMINIO CONJ HABIT PAINEIRAS EDIF LEONARDO D'VINCI (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA PALMA MAIA (OAB MG090975) ADVOGADO(A) : THAIS MOREIRA MACIEL (OAB MG137258) APELADO : VILMA FATIMA DOS ANJOS BOAVENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELVIO DOMINGUES (OAB MG174349) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. VÍCIO ESTRUTURAL ORIGINADO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONDOMINIAL. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL, CONDENANDO O CONDOMÍNIO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO AFASTAMENTO INDEVIDO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS E, NO MÉRITO, DEFENDE O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA ATRIBUIU RESPONSABILIDADE DE 70% À PROPRIETÁRIA DA UNIDADE E DE 30% AO CONDOMÍNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR TER ATRIBUÍDO VALOR JURÍDICO DIVERSO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL; E (II) SABER SE OS DANOS DECORRENTES DAS INFILTRAÇÕES DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPUTADOS AO CONDOMÍNIO OU SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES DECORRE DE DEFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E DRENAGEM VINCULADOS À FUNDAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, ELEMENTO INTEGRANTE DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. A FUNDAÇÃO DO PRÉDIO CONSTITUI PARTE COMUM DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.331, § 2º, DO CC, CABENDO AO CONDOMÍNIO PROMOVER SUA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, CONFORME DEVER PREVISTO NO ART. 1.348, V, DO CC. EMBORA O PERITO TENHA ATRIBUÍDO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO À PROPRIETÁRIA DA UNIDADE, A PRÓPRIA PERÍCIA RECONHECEU QUE A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA DEPENDE DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS EM ÁREAS COMUNS, EVIDENCIANDO QUE A ORIGEM DO DANO DECORRE DE FALHA ATRIBUÍVEL AO CONDOMÍNIO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU CORRETIVA DAS ÁREAS COMUNS, NÃO SE DESINCUMBIU O CONDOMÍNIO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. MANTIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA CONVICÇÃO. 2. RESPONDE O CONDOMÍNIO PELOS DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES ORIGINADAS EM VÍCIO ESTRUTURAL LOCALIZADO EM ÁREA COMUM DA EDIFICAÇÃO, AINDA QUE EXISTAM FATORES SECUNDÁRIOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO INTERNA DA UNIDADE AUTÔNOMA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.