5033025-92.2023.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5033025-92.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: PAULO JUNIO VARGAS DE MIRANDA CPF: 015.679.956-16 RÉU: AQUARELA CITY INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF: 14.761.972/0001-03 e outros SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIA SUL ENGENHARIA LTDA e AQUARELA CITY INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA sob o ID 10656754049, em face da sentença de ID 10651652710, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 6.102,36, em razão da desvalorização do imóvel decorrente da não construção de centro comercial prometido em material publicitário. Em suas razões recursais, as embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no julgado. Alegam, em síntese: i) omissão quanto à ausência de previsão contratual vinculante no memorial de incorporação acerca do shopping ou SENAI; ii) omissão quanto à desapropriação da área destinada ao SENAI pelo Município, o que configuraria fato de terceiro ou força maior; iii) contradição entre a conclusão de regularidade do projeto técnico (conforme laudo pericial) e o reconhecimento de inadimplemento; iv) omissão quanto à fragilidade do nexo causal e da metodologia pericial; e v) erro material/contradição na distribuição dos ônus de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo de (ID 10688968105). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O cabimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. O recurso não se presta, portanto, à rediscussão de questões de mérito ou ao reexame da prova quando a decisão se apresenta devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Quanto às alegadas omissões sobre a ausência de previsão contratual e a desapropriação da área do SENAI, verifica-se que a sentença de ID 10651652710)enfrentou a matéria de forma clara ao aplicar o princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão consignou expressamente que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado". Dessa forma, é irrelevante que tais estruturas não constassem formalmente no memorial de incorporação ou no contrato bilateral, uma vez que a responsabilidade das rés decorre da oferta publicitária que incutiu no consumidor a legítima expectativa de valorização e fruição do bem com tais equipamentos. A sentença foi enfática ao reconhecer a desconformidade entre a publicidade veiculada na fase de vendas e o projeto executado, o que afasta a tese de omissão. No tocante ao argumento de fato de terceiro (desapropriação pelo Município), o risco do empreendimento não pode ser transferido ao consumidor. Se as rés utilizaram a construção da escola técnica como atrativo de venda e fator de precificação, respondem objetivamente perante o adquirente pela não concretização da promessa, independentemente de entraves administrativos ou intervenções do Poder Público. Sobre a alegada contradição quanto ao laudo pericial, a sentença harmonizou os elementos técnicos. O laudo pericial de ID 10496598228 confirmou que o projeto executado estava tecnicamente regular conforme o memorial, mas também confirmou que a estrutura física entregue é estritamente residencial, sem o shopping prometido nos anúncios. A contradição apontada pelas embargantes não existe no corpo da sentença; o que existe é o inconformismo das rés com a valoração jurídica dada aos fatos: o cumprimento do memorial técnico não elide o descumprimento da oferta publicitária. Relativamente à metodologia pericial e nexo causal, a sentença adotou as conclusões do expert nomeado pelo juízo. Eventuais divergências quanto ao percentual de desvalorização apurado constituem matéria de mérito, devendo ser objeto de recurso próprio (apelação), e não de embargos de declaração. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença aplicou o artigo 86, parágrafo único, do CPC, entendendo que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido em relação ao núcleo central da lide (responsabilidade pela propaganda enganosa), embora o valor indenizatório tenha sido fixado em patamar inferior ao pleiteado. A fixação da sucumbência reflete o juízo de valor sobre o resultado da demanda, inexistindo contradição interna que autorize a via dos declaratórios. Em suma, as embargantes pretendem a reforma do julgado pela via inadequada. Se a parte entende que houve má apreciação das provas ou erro na aplicação do direito, deve buscar a reforma da sentença através de recurso de apelação. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 10651652710 em todos os seus termos. Considerando a interposição do recurso de apelação pela parte autora no ID 10672179991, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim