5032674-73.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032674-73.2026.8.21.0001/RS AUTOR : MARCELO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) DESPACHO/DECISÃO A embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à distinção entre incapacidade e redução funcional, à alegada insuficiência do laudo pericial (Evento 24), ao pedido de complementação da perícia e ao Tema 416/STJ. Alega, ainda, a existência de contradição quanto à utilização da ausência de incapacidade como fundamento para afastar o auxílio-acidente, bem como entre o diagnóstico de perda auditiva e a conclusão de ausência de redução funcional. Não assiste razão à embargante. A sentença (Evento 37), com fundamento no laudo pericial, analisou os requisitos do auxílio-acidente previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O perito, profissional de confiança do Juízo, após anamnese, exame físico e análise da documentação apresentada, concluiu pela ausência de sequela consolidada decorrente de acidente, de redução da capacidade laborativa e de incapacidade laboral, atribuindo a perda auditiva a causa idiopática, sem relação objetiva com a atividade laboral. Não há, portanto, confusão entre incapacidade e redução funcional. A conclusão pericial afastou expressamente a existência de sequela com repercussão na capacidade para o trabalho habitual. Do mesmo modo, o diagnóstico de perda auditiva não implica, por si só, redução da capacidade laborativa, tendo o perito concluído pela inexistência de repercussão funcional apta a justificar a concessão do benefício. O Tema 416/STJ também não exige manifestação expressa quando ausente a própria premissa para sua incidência, qual seja, a existência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Igualmente, o pedido de complementação da perícia foi afastado pela utilização do laudo existente como prova suficiente ao julgamento, inexistindo omissão quanto à matéria. As alegações relativas à metodologia empregada pelo perito e à necessidade de nova ou complementar perícia revelam, em verdade, inconformismo com a valoração da prova, pretendendo a embargante a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Não se verifica, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a compreensão ou a fundamentação da sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Intimem-se.