5032033-16.2025.8.21.0003

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032033-16.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CELIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FIGUEIREDO CABREIRA (OAB RS088955) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia principal reside na viabilidade técnica da conexão do imóvel da autora à rede de esgotamento sanitário — em razão da alegada soleira negativa — e, por consequência, na legalidade da cobrança da tarifa de disponibilidade. Trata-se de questão que demanda conhecimento técnico especializado, não sendo a prova documental apresentada suficiente, por si só, para o deslinde da causa. Assim, defiro a realização da prova pericial requerida pela parte autora . A análise do pedido de exibição das faturas dos imóveis lindeiros, bem como de outras eventuais provas, ficará postergada para momento oportuno, após a juntada do laudo pericial e a manifestação das partes. Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência. Muito embora tenha incidência do Código de Defesa do Consumidor nos autos, deve a parte autora realizar prova mínima de fato constitutivo de seu direito, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nomeio como Perito na especialidade de engenharia civil o(a) Sr(a). ADAIR JOSE ZANCANARO , o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 05 dias, sendo que a parte que corresponde ao autor se dará nos moldes da tabela constante no Ato n.º 038/2025-P, em R$ 823,91 (2. 7 - Outras). O laudo deverá ser entregue em até 30 dias após o aceite da perícia. Apresentado laudo, dê-se vista às partes. Havendo impugnação, intime-se o perito para laudo complementar. Então, voltem para homologação. Em caso de recusa, resta autorizada a nomeação sucessiva, em ordem alfabética, dos peritos grafotécnicos cadastrados no sistema Eproc. Dil. Legais.