5031977-40.2023.8.21.0039

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031977-40.2023.8.21.0039/RS AUTOR : ANI BARBIAN ADVOGADO(A) : STEPHANE GUIMARAES DE SANT ANNA (OAB RS125143) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a admissibilidade e a regularidade do andamento do processo, promovendo-se o saneamento do feito antes de eventual decisão de mérito. De início, afasto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo réu na contestação. O prazo prescricional aplicável às pretensões de repetição de indébito e indenização por danos decorrentes de descontos por contrato de empréstimo consignado não contratado é quinquenal, conforme estabelece o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de evidente fato do serviço. Assim, considerando que o contrato impugnado data de 26/11/2020 e a presente ação foi proposta em 05/12/2023, não transcorreu o lapso de cinco anos, restando hígida a pretensão da autora. Quanto ao saneamento do processo, verifico que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual, não havendo nulidades a sanar. O ponto controvertido consistia na autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato sob o nº 010014666349. No entanto, a instrução probatória já se encontra devidamente encerrada, tendo em vista a realização da perícia grafotécnica e a subsequente homologação do laudo pericial pelo juízo, o qual concluiu de forma divergente quanto à autoria da assinatura contestada. Por fim, as partes manifestaram expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação. Dessa forma, dou o feito por saneado. Considerando que não há mais provas a produzir, voltem os autos conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada.