5031822-35.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5031822-35.2025.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: EDSON VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELIO DA SILVA QUIRINO - SP225205-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem não teria submetido à perita os quesitos suplementares formulados após a apresentação do laudo, tampouco apreciado adequadamente a prova emprestada consistente em laudo produzido em processo judicial anterior, no qual teria sido reconhecida a perda auditiva induzida por ruído. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. Prosseguindo, afirma que há decisão judicial anterior reconhecendo a natureza profissional da perda auditiva, com trânsito em julgado, bem como reconhecimento administrativo da condição de saúde pelo INSS, demonstrado pela concessão de auxílio-acidente entre 2015 e 2020 e aposentadoria por deficiência desde 2020. Argumenta, ainda, que a exigência de laudo médico oficial não seria absoluta, podendo a doença ser comprovada por outros meios de prova. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. O recurso não merece provimento. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, meio de prova adequado para o esclarecimento da controvérsia relativa à existência de moléstia grave ou doença profissional apta a ensejar a isenção tributária pretendida. O laudo pericial produzido nos autos examinou os documentos médicos apresentados, os exames existentes e o histórico clínico do autor, tendo sido elaborado por profissional habilitado e devidamente fundamentado. Nesse contexto, a discordância da parte autora com as conclusões do expert não autoriza a realização de nova perícia ou a anulação da sentença. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência do conjunto probatório para formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências que considere desnecessárias. A eventual prova emprestada pode ser valorada pelo julgador, mas não vincula o convencimento judicial, especialmente quando confrontada com perícia realizada especificamente no presente processo, sob o crivo do contraditório. Assentadas tais questões, no essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: Realizada perícia médica (id 468962211), concluiu-se que: " De acordo com os autos o autor tem diagnóstico de perda auditiva, comprovado em audiometria desde 26/02/1998. Em audiometrias mais recentes, de 16/06/2020 e 05/09/2022, evidenciada disacusia mista moderada a severa à direita, com padrão ascendente, e leve a moderado à esquerda, também com padrão ascendente; discriminação de 70% à direita e 96% à esquerda. À avaliação o autor se apresentou com protetização auditiva à esquerda, não apresentando limitação para a boa comunicação oral; respondeu às perguntas formuladas em intensidade normal da voz, sem necessidade da leitura orofacial, não apresentando dificuldade quando fora do campo visual. O autor também apresentou CNH tipo AB emitida em 09/09/2022, sem observações relacionadas à perda auditiva. O pleito pericial refere-se à possibilidade de reconhecimento da perda auditiva como moléstia profissional, alegadamente resultante de exposição a ruído ocupacional. Entretanto, não é possível estabelecer de forma inequívoca nexo causal direto e exclusivo entre o ruído ocupacional e a perda auditiva apresentada, dado que o traçado audiométrico, do tipo ascendente bilateralmente, além do padrão misto da perda auditiva à direita, não é compatível com PAIR. Existem outras condições, como presbiacusia, otospongiose coclear, neurinoma do acústico, doença de Ménière, surdez súbita além de alterações genéticas como possíveis causas Vale ressaltar que o autor compareceu ao exame pericial dirigindo seu próprio carro, sem acompanhante. Desta forma, não foram constatadas moléstias graves ou doenças elencadas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que ensejariam isenção de imposto de renda. Portanto, embora exista perda auditiva documentada, esta não configura doença ocupacional inequivocamente relacionada ao trabalho, tampouco doença grave especificada em lei". A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Não se desincumbiu, portanto, a parte autora do ônus da prova lhe imposta pelo art. 373, I, do CPC. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: que os rendimentos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de uma das moléstias graves previstas em lei ou de moléstia profissional devidamente comprovada. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela ausência de caracterização de perda auditiva induzida por ruído ocupacional e pela inexistência de moléstia grave prevista no rol legal. Assim, não é viável reconhecer o direito à isenção tributária pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE OU DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA E ATIVIDADE LABORAL.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Relator do Acórdão