5031369-32.2025.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5031369-32.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SILVIO DE ALMEIDA GOMES CPF: 489.119.506-10 RÉU: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 DECISÃO Vistos etc. 1. Relatório O perito nomeado nestes autos, Frederico Augusto Noronha de Avelar, apresentou sua proposta de honorários em 15/06/2026 (ID 10697685502), nos termos do art. 465, §2º, do CPC. A proposta totalizou R$ 6.750,00, correspondentes a 25 horas de trabalho ao valor unitário de R$ 270,00 por hora. O perito discriminou as atividades da seguinte forma: 1 hora para estudo minucioso dos autos, 9 horas para análise documentoscópica digital dos 3 contratos objeto da perícia, 2 horas para tratamento e preparação das imagens, 12 horas para elaboração do laudo pericial e resposta aos quesitos e 1 hora para revisão final. Registrou o perito que reduziu voluntariamente o valor de sua hora técnica de R$ 605,00 (valor de referência da tabela da ASPEJUDI) para R$ 270,00, totalizando a remuneração indicada. A decisão de saneamento e organização do processo (ID 10597543208), de 18/12/2025, deferiu a prova pericial documentoscópica e atribuiu expressamente à parte ré o ônus pelo adiantamento dos honorários, com base no Tema 1.061 do STJ e no art. 14, §3º, do CDC. A nomeação do perito foi formalizada nos IDs 10675888002 e 10679834633. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta de honorários (ID 10704257359). A parte autora manifestou ciência do valor proposto (ID 10708230010). Já a parte ré, devidamente intimada, não apresentou qualquer impugnação no prazo legal (certidão de decurso de prazo, ID 10717477550). Não há, portanto, impugnação formal ao valor dos honorários nos autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação — Parâmetros legais e dever de controle judicial O rito de fixação dos honorários periciais é disciplinado pelo art. 465, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Uma vez nomeado, o perito apresenta sua proposta de honorários, as partes são intimadas para manifestação no prazo comum de 5 dias e, após, o juiz arbitra o valor. A parte responsável pelo adiantamento é aquela que requereu a perícia ou aquela a quem o juiz atribuir o ônus, na forma do art. 95, caput, do CPC, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. No caso concreto, a decisão de saneamento (ID 10597543208) já definiu que o ônus dos honorários periciais cabe à parte ré, o Banco Inbursa S.A., com fundamento no Tema 1.061 do STJ e na inversão legal do ônus probatório decorrente da relação de consumo. O rito do art. 465, §3º, foi integralmente cumprido: as partes foram intimadas, o autor manifestou ciência e a ré quedou-se inerte. A inércia da parte ré, contudo, não elide o dever do magistrado de controlar, de ofício, a razoabilidade do valor proposto. A preclusão temporal para impugnar não impede o juiz de revisar o quantum arbitrado, no exercício do poder-dever de garantir que a verba honorária seja compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela sua 14ª Câmara Cível, já firmou entendimento de que a preclusão da impugnação não afasta o controle judicial do valor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PODER-DEVER DO JUIZ DE REVISÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO. A preclusão temporal da impugnação aos honorários periciais não impede o juiz de revisar o valor arbitrado, no exercício do poder-dever de controle da adequação da verba. Os honorários periciais devem ser fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho técnico. É cabível a redução dos honorários periciais quando o valor fixado se mostra excessivo e incompatível com a perícia delimitada nos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119356-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2026, publicação da súmula em 30/03/2026) Assim, ainda que a parte ré não tenha impugnado, este juízo examina a proposta à luz dos critérios objetivos que orientam a fixação da verba: natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido, qualificação técnica do perito e padrões de mercado. A inércia do réu atua como elemento confirmatório da aceitação tácita, mas não substitui a análise judicial. 3. Fundamentação — Análise da razoabilidade do valor proposto A proposta de honorários no valor de R$ 6.750,00 deve ser examinada à luz dos parâmetros concretos do caso e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em primeiro lugar, a discriminação das horas apresentada pelo perito é detalhada e compatível com a extensão do trabalho. A perícia abrange a análise documentoscópica digital de 3 contratos de empréstimo consignado, os quais exigirão verificação de autenticidade de assinaturas eletrônicas, exame de trilha de auditoria, metadados, registros de IP, geolocalização, confronto de imagens biométricas e validação de hash criptográfico. Trata-se de atividade que demanda conhecimento técnico especializado em computação forense e documentoscopia digital, além de ferramentas específicas de análise. As 9 horas reservadas à análise técnica dos contratos e as 12 horas para elaboração de laudo com respostas a quesitos mostram-se proporcionais à complexidade do objeto. Em segundo lugar, o perito promoveu redução voluntária de 55% sobre o valor/hora de referência da ASPEJUDI (R$ 605,00 para R$ 270,00). Esse comportamento revela boa-fé processual e preocupação em não onerar excessivamente a parte responsável pelo custeio, constituindo fator concreto de razoabilidade que milita em favor da homologação integral do valor proposto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ampara essa conclusão. Em caso envolvendo perícia grafotécnica em contratos bancários, a 16ª Câmara Cível assentou que os honorários periciais devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando a justa remuneração do perito sem onerar excessivamente a parte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO - EXAME DELIMITADO À VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIGNA DO PERITO SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE A PARTE - REDUÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O arbitramento dos honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo observar critérios objetivos, tais como a natureza da prova, a complexidade dos trabalhos, o tempo estimado para sua realização e a qualificação do expert, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Em se tratando de perícia grafotécnica voltada à aferição da autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários especificamente impugnados, sem demonstração de complexidade técnica extraordinária, revela-se excessivo o arbitramento de honorários em patamar incompatível com a extensão objetiva do trabalho a ser desenvolvido. - A ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão agravada quanto à adequação do valor homologado, sobretudo diante de impugnação específica da parte responsável pelo custeio da prova, autoriza a revisão do quantum arbitrado. - A redução dos honorários periciais para valor compatível com a natureza e a complexidade da prova técnica preserva a justa remuneração do profissional nomeado e assegura o equilíbrio processual, evitando que o custo da prova constitua entrave ao regular desenvolvimento do feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.044118-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2026, publicação da súmula em 19/05/2026) Em linha análoga, a 15ª Câmara Cível decidiu que a complexidade do trabalho e o tempo exigido para sua realização são critérios determinantes para a fixação dos honorários, sendo inviável a redução quando o valor mostra-se compatível: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.103370-3/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024) Em terceiro lugar, a parte ré, intimada especificamente para se manifestar sobre a proposta (ID 10704257359), quedou-se inerte (ID 10717477550). A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já firmou entendimento de que a inércia do devedor quanto ao recolhimento dos honorários periciais, após intimação, conduz à preclusão e justifica a homologação do valor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. O devedor, na fase de cumprimento de sentença, tem o ônus de promover o depósito dos honorários periciais no prazo assinalado. O não recolhimento tempestivo dos honorários periciais implica a preclusão da prova técnica e justifica a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.331209-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2026, publicação da súmula em 05/03/2026) Soma-se a tudo isso o fato de que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, manifestou expressa ciência da proposta sem qualquer objeção (ID 10708230010), o que reforça a ausência de controvérsia sobre o valor. Diante do exposto, o valor de R$ 6.750,00 para a realização da perícia documentoscópica digital em 3 contratos de empréstimo consignado é razoável, proporcional e compatível com a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. 4. Dispositivo Ante o exposto, homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a serem suportados pela parte ré, Banco Inbursa S.A., nos termos da decisão de saneamento (ID 10597543208). Após a entrega do laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos eventualmente requeridos, expeça-se a liberação do pagamento ao perito Frederico Augusto Noronha de Avelar (CPF 080.846.256-32) por meio do sistema de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito desta decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim