5031223-20.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031223-20.2025.4.03.6100 AUTOR: DEMOSTENES GROSSI CURADOR: AGAR SEIXAS GROSSI DIAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 CURADOR do(a) AUTOR: AGAR SEIXAS GROSSI DIAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DEMÓSTENES GROSSI, representado por sua curadora, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte instituída por seu genitor, Bartholomeu Grossi, servidor público civil vinculado ao Comando da Aeronáutica, falecido em 17/05/1994. Sustenta o autor, em síntese, ser portador de comprometimento mental desde a infância, posteriormente diagnosticado como Retardo Mental Moderado e Transtorno Obsessivo Compulsivo, condições que teriam determinado sua invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Afirma que o requerimento administrativo formulado em 19/04/2017 foi indeferido em 14/08/2018, após avaliação da Junta Regular de Saúde do Hospital de Força Aérea de Brasília, mas que, posteriormente, no âmbito da ação de interdição nº 1125921-11.2021.8.26.0100, foi submetido à perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, tendo sido reconhecida judicialmente sua incapacidade relativa para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Com fundamento nesses elementos, pretende a concessão da pensão por morte, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela decisão de ID 448467536. Citada, a União apresentou contestação no ID 527602432. Suscitou, prejudicialmente, a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou não estar comprovada a invalidez do autor anteriormente ao óbito do instituidor, destacando que a inspeção realizada pela Junta Regular de Saúde em 2018 não reconheceu a alegada invalidez e que os registros previdenciários indicam o exercício de atividades laborais pelo demandante após o falecimento de seu genitor. Argumentou, ainda, que a sentença de interdição, proferida em 2023, reconheceu incapacidade relativa e restrita aos atos patrimoniais e negociais, não constituindo, por si só, prova de invalidez preexistente ao óbito ocorrido em 1994. Em réplica, ID 560402558, o autor rebateu as alegações da União, afirmando que os vínculos laborais registrados foram extremamente breves e representariam tentativas frustradas de inserção profissional, não sendo incompatíveis com o quadro incapacitante. Defendeu, ainda, que a perícia realizada pelo IMESC reconheceu quadro crônico e irreversível, com histórico de comprometimento intelectual desde a infância, e sustentou a inexistência de prescrição, invocando a suspensão do prazo durante o processo administrativo e os efeitos do processo de interdição. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o autor requereu, no ID 574937991, a realização de nova perícia médica, destinada especialmente a determinar a época de início da doença mental e da incapacidade, bem como prova testemunhal acerca das condições apresentadas durante sua infância e adolescência. Apresentou rol de testemunhas no ID 580726660. A União permaneceu silente quanto a provas. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, a União requer que, na hipótese de procedência da pretensão, sejam excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, invocando o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora, por sua vez, sustenta que o requerimento administrativo formulado em 19/04/2017 suspendeu o curso da prescrição e que o ajuizamento da posterior ação de interdição teria produzido novo efeito interruptivo ou suspensivo. Assiste razão à União, nos limites em que deduzida a prejudicial. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional enquanto a Administração examina a pretensão. No caso, entretanto, o procedimento administrativo foi encerrado com o indeferimento do pedido, comunicado à representante do autor em 14/08/2018, ocasião em que cessou a causa suspensiva. Por outro lado, o ajuizamento da ação de interdição nº 1125921-11.2021.8.26.0100 não constitui causa de interrupção da prescrição da pretensão ora exercida contra a União. Embora o reconhecimento da incapacidade civil possa constituir elemento probatório relevante para o julgamento desta demanda, a ação de interdição possuía objeto diverso e não veiculava pretensão à concessão da pensão por morte em face da União. A interrupção da prescrição pela citação, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, pressupõe exercício da pretensão correspondente contra aquele em face de quem corre o prazo, não sendo possível atribuir à citação realizada em processo de interdição eficácia interruptiva relativamente a pretensão patrimonial distinta posteriormente deduzida contra terceiro. Também a circunstância de o autor ter sido posteriormente interditado não afasta, por si só, a incidência da prescrição. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, a deficiência, inclusive intelectual ou mental, não implica incapacidade civil absoluta, reservada pelo artigo 3º do Código Civil aos menores de dezesseis anos. A curatela instituída em favor do demandante, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, não permite enquadrá-lo, apenas por essa circunstância, na hipótese impeditiva prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/10/2025, acolho, portanto, a prejudicial nos limites em que arguida pela União, para reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriormente a 20/10/2020, caso reconhecido, ao final, o direito ao benefício, sem prejuízo da apreciação do respectivo termo inicial por ocasião do julgamento do mérito. Superada essa questão, não há outras preliminares processuais pendentes de apreciação. A controvérsia central reside em verificar se o autor preenchia, na data do óbito do instituidor, ocorrido em 17/05/1994, os requisitos legais para ser considerado filho inválido para fins de percepção da pensão por morte. A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do óbito do servidor, segundo o princípio tempus regit actum. À época, o artigo 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação então vigente, incluía entre os beneficiários da pensão temporária os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durasse a invalidez. A condição de filho do instituidor e a ocorrência do óbito não constituem objeto de controvérsia. A questão fática essencial consiste em determinar se a condição mental apresentada pelo autor já configurava invalidez na data do falecimento de seu genitor. A documentação existente é relevante, mas não suficiente, no estado atual da instrução, para o julgamento seguro da controvérsia. De um lado, a perícia realizada pelo IMESC no processo de interdição registra déficit de desenvolvimento intelectual desde a infância, dificuldade de progressão escolar e desenvolvimento de rituais a partir da adolescência, progressivamente agravados, além de alterações cognitivas que comprometeram significativamente a interação e a autonomia do periciando. O laudo posteriormente embasou a sentença que reconheceu a incapacidade relativa do autor para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. De outro lado, a perícia foi realizada décadas após o marco temporal relevante para a presente demanda e destinava-se à aferição da capacidade civil do autor no contexto de ação de interdição, e não especificamente à determinação retrospectiva da existência e extensão de incapacidade laborativa em 17/05/1994. Além disso, a União apresentou registros de atividades laborais posteriores ao óbito, que reputa incompatíveis com a alegação de invalidez preexistente, ao passo que o autor sustenta terem sido vínculos extremamente breves e frustrados, justamente em razão de suas limitações. Há, portanto, questão técnica médica ainda controvertida, cuja solução não pode ser extraída exclusivamente da sentença de interdição, pois incapacidade civil e invalidez para fins de pensão estatutária não constituem categorias juridicamente equivalentes, tampouco a coisa julgada formada naquela demanda alcança a União, que dela não participou. Mostra-se pertinente, assim, a realização de perícia médica judicial, preferencialmente por especialista em psiquiatria, destinada a avaliar o quadro clínico do autor e, mediante exame pessoal e análise retrospectiva de toda a documentação médica, escolar, laboral e demais elementos constantes dos autos, esclarecer, na medida tecnicamente possível, a época provável de início das patologias e, sobretudo, se, em 17/05/1994, elas já determinavam incapacidade de natureza e intensidade suficientes para caracterizar invalidez para fins de dependência previdenciária. A perícia deverá considerar expressamente os elementos constantes do processo administrativo, o laudo produzido pelo IMESC no processo de interdição, os documentos médicos existentes, o histórico escolar do autor e os vínculos laborais constantes dos registros previdenciários, esclarecendo a compatibilidade ou incompatibilidade destes últimos com o quadro clínico diagnosticado, inclusive diante de sua duração e das características das atividades exercidas. Defiro, portanto, a prova pericial requerida no ID 574937991. Quanto à prova testemunhal, igualmente requerida pelo autor, entendo prematura sua realização neste momento. O requerimento não é, em princípio, impertinente, pois testemunhas que tenham convivido com o demandante durante sua infância, adolescência e período próximo ao falecimento do instituidor podem, em tese, fornecer elementos acerca de seu desenvolvimento, autonomia, comportamento e aptidão para atividades ordinárias. A prova oral, contudo, não se presta a estabelecer diagnóstico médico nem, isoladamente, a determinar a existência de invalidez, possuindo caráter essencialmente complementar à prova técnica. Por essa razão, a necessidade e a extensão da instrução testemunhal deverão ser avaliadas após a apresentação do laudo pericial, quando será possível verificar se subsistem questões fáticas relevantes que demandem esclarecimento mediante prova oral. Fica, assim, reservada para momento posterior a apreciação do pedido de prova testemunhal e do rol apresentado no ID 580726660. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como questão controvertida de fato a existência, natureza, extensão e data de início da incapacidade do autor, especialmente para determinar se, na data do óbito de seu genitor, em 17/05/1994, já se encontrava configurada invalidez apta a enquadrá-lo como beneficiário da pensão por morte prevista no artigo 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, na redação vigente à época, bem como a repercussão, nessa análise, dos vínculos laborais registrados posteriormente ao óbito. Defiro a realização de prova pericial médica, por especialista em psiquiatria. Nomeie-se perito pelo sistema AJG, haja vista a gratuidade concedida ao autor. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O perito deverá ter acesso à integralidade dos documentos médicos e administrativos juntados aos autos, inclusive ao laudo produzido pelo IMESC no processo de interdição, e deverá se pronunciar especificamente, mediante análise retrospectiva dos elementos disponíveis, acerca da existência de incapacidade na data do óbito do instituidor, em 17/05/1994, esclarecendo, de forma fundamentada, se é tecnicamente possível estabelecer a data provável de início da condição incapacitante e se os vínculos laborais posteriores são compatíveis com o quadro clínico identificado. Após a realização da perícia médica, tornem os autos conclusos para verificação da necessidade da prova testemunhal requerida. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto