5031172-81.2024.8.13.0231

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031172-81.2024.8.13.0231/MG AUTOR : ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS FARIA CRUZ (OAB MG133890) DECISÃO ANTÔNIO PEREIRA LIMA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO em face de AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA e TURILESSA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito em 16/08/2024, enquanto era passageiro do ônibus da linha 6260, operado pelas rés. Sustenta que o veículo tombou na BR 040 devido a uma falha nos freios, conforme laudo pericial e declaração do motorista. Em decorrência do acidente, alega ter sofrido lesões graves, como pneumotórax, que resultaram em sequelas permanentes, incluindo doença pulmonar obstrutiva crônica e a necessidade de oxigenoterapia domiciliar, o que reduziu sua capacidade laboral. Ao final, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00, pensão mensal vitalícia correspondente a um salário mínimo, a constituição de capital para garantia das parcelas vincendas, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Concedida a gratuidade de justiça ao evento 11. Os requeridos foram citados, contudo, não apresentaram contestação. É o relatório. Decido. Os réus, apesar de devidamente citados, quedaram-se inertes, assim, decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I do CPC, já que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. As partes são legítimas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser sanadas de ofício, dou o feito por saneado. Cinge-se o ponto controvertido da demanda em verificar a ocorrência de danos indenizáveis decorrentes do acidente de trânsito, a existência de nexo causal entre as lesões alegadas e o evento, bem como a extensão de suas repercussões na capacidade laborativa da parte autora. Para dirimir a questão, decido: As partes possuem melhores condições de aquilatarem quanto às provas que devem ser produzidas durante a fase probatória, eis que conhecidas as teses expostas tanto na petição inicial, quanto na contestação. Desse modo, elas deverão especificar e justificar aquelas que pretendem produzir para subsidiá-las, sob pena de preclusão da oportunidade, haja que não será considerado, para nenhum fim, o requerimento de provas formulado nas peças precitadas. Assim, às partes para, em 5 dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.