5030699-67.2024.8.21.0039

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030699-67.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A) : JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) RÉU : IDEALIZE - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SILVA DE AZEVEDO (OAB RS035603) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se em condições de saneamento, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da relação jurídica. Inicialmente, quanto à impugnação à tutela de urgência apresentada pela ré em sua contestação, rejeito-a. A produção antecipada da prova pericial foi deferida e a prova já foi integralmente produzida, conforme o laudo pericial do ( evento 54, LAUDO3 ) e os esclarecimentos subsequentes. Ademais, operou-se a preclusão sobre a matéria, uma vez que a parte ré não interpôs o recurso cabível contra aquela decisão no momento oportuno. Em relação à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a autora, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços de pintura e reforma prestados pela ré. Diante da evidente vulnerabilidade técnica da contratante perante a empresa especializada em engenharia e reformas, incide ao caso a teoria finalista mitigada. Desse modo, reconheço a relação de consumo e mantenho a inversão do ônus da prova. No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré na contestação, acolho a objeção da autora manifestada na réplica. No rito do procedimento comum do CPC, a pretensão autônoma do réu contra o autor deve ser veiculada por meio de reconvenção, nos termos do art. 343 da lei processual, sendo incabível a formulação de simples pedido contraposto. Por conseguinte, deixo de conhecer do pedido contraposto por inadequação da via eleita. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a qualidade dos serviços prestados pela ré na preparação e pintura das paredes externas, a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos por infiltração e desplacamento, bem como a necessidade e o custo dos reparos necessários na sede da filial da autora em Viamão. A prova técnica pericial, de fundamental importância para o deslinde do feito, já se encontra realizada e documentada nos autos. No intuito de prestigiar a duração razoável do processo, intimo as partes para que digam, no prazo de quinze(15) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito com base nos elementos de convicção já existentes nos autos. Intimação eletrônica agendada.