5030549-87.2025.4.03.6182
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5030549-87.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GIOVANNA VASQUES SILVA - SP410755 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF18730 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A embargante requereu a produção de prova pericial contábil "para esclarecimentos acerca (i) do reconhecimento por parte da EMBARGANTE dos lucros auferidos por sua subsidiária Select South, nos termos da MP 2.158-35; e (ii) efetiva realização das exportações compromissadas, o que possibilita a dedutibilidade dos juros para fins de CSLL" (id 429049467). Verifica-se que a solução da lide demanda conhecimento técnico específico, sendo impossível a este Juízo constatar por simples aferição dos elementos dos autos a indevida apuração tributária. Assim, DEFIRO a realização da prova pericial contábil requerida pela Embargante. Nomeio como Perito o senhor Marcelo Rabelo Henrique, Telefones: (11) 2747-7208 e (11) 3628-8237, E-mail: marcelo@mrhenriqueconsult.com.br. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. No mesmo prazo, deverá a embargante juntar a prova documental complementar mencionada em sua manifestação sobre a impugnação. Após, intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo e estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada25/08/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB: 130599/SP
ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
OAB: 18730/DF
GIOVANNA VASQUES SILVA
OAB: 410755/SP
PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA
OAB: 234846/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5030549-87.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GIOVANNA VASQUES SILVA - SP410755 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF18730 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A embargante requereu a produção de prova pericial contábil "para esclarecimentos acerca (i) do reconhecimento por parte da EMBARGANTE dos lucros auferidos por sua subsidiária Select South, nos termos da MP 2.158-35; e (ii) efetiva realização das exportações compromissadas, o que possibilita a dedutibilidade dos juros para fins de CSLL" (id 429049467). Verifica-se que a solução da lide demanda conhecimento técnico específico, sendo impossível a este Juízo constatar por simples aferição dos elementos dos autos a indevida apuração tributária. Assim, DEFIRO a realização da prova pericial contábil requerida pela Embargante. Nomeio como Perito o senhor Marcelo Rabelo Henrique, Telefones: (11) 2747-7208 e (11) 3628-8237, E-mail: marcelo@mrhenriqueconsult.com.br. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. No mesmo prazo, deverá a embargante juntar a prova documental complementar mencionada em sua manifestação sobre a impugnação. Após, intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo e estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal