5030481-03.2017.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030481-03.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRIDO : DILENE BEATRIZ DE CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB RS073409A) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial desde 03/02/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) inaplicabilidade da aposentadoria especial à autora por ingresso no serviço público após a EC 20/98; (ii) insuficiência do tempo de atividade especial; (iii) percepção de adicional de periculosidade em vez de insalubridade; (iv) necessidade de compensação entre proventos de aposentadoria e vencimentos recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois a decisão já discutiu a legalidade da aposentadoria especial e a aplicação da Súmula Vinculante n.º 33 do STF. 2. A pretensão do embargante é de rediscutir o mérito do acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração, que visam apenas sanar omissões, contradições ou erros materiais. 3. A alegação de insuficiência do tempo de atividade especial não encontra amparo na prova dos autos, sendo o laudo pericial categórico ao constatar a insalubridade das atividades da autora. 4. A nomenclatura administrativa do adicional pago ao servidor não determina o direito à aposentadoria especial, mas sim a efetiva exposição a agentes nocivos. 5. A questão da compensação entre proventos de aposentadoria e vencimentos recebidos é matéria de liquidação de sentença, não interferindo no mérito do direito reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do acórdão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §4º, III; EC 41/2003, art. 2º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 33. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.