5030440-70.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030440-70.2026.4.03.6301 AUTOR: MARCELO DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR - SP218550 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito em face da União Federal. Em sede de tutela, requer a parte autora, o deferimento da medida de urgência para que se determine a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário a título de imposto de renda. Em síntese, sustenta ser portador de neoplasia maligna, de forma que faz jus à isenção do referido imposto. A autora juntou documentos médicos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte em suas alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, hão de estar presentes, desde logo, as provas que evidenciem a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso, em sede de cognição sumária, não evidencio a presença dos elementos necessários para a concessão liminar, até porque ainda não houve a realização de perícia médica judicial para aferir o acometimento pela patologia indicada. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Desta feita, diante da necessidade de mais informações e de provas, incabível a concessão de liminar de antecipação de tutela, neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial para aguardar o agendamento oportuno da perícia judicial, obedecendo a ordem cronológica do gerenciamento do processo à Divisão e a disponibilidade de vagas de perícias. Cite-se a União Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta