5029878-88.2022.8.21.0021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029878-88.2022.8.21.0021/RS AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) RÉU : SIDNEI DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO RIZZARDI (OAB RS084988) RÉU : LUIS MIGUEL CAMARA ADVOGADO(A) : DAIANE PEDROSO (OAB RS090063) RÉU : JUNIOR DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO RIZZARDI (OAB RS084988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. TRAGO O FEITO À ORDEM Trata-se de ação indenizatória em que as partes produzem prova pericial médica e de engenharia mecânica. A perita médica BRUNA VEDANA apresentou, no evento 168, DOC1 , sua manifestação de aceitação da nomeação e proposta de honorários, oportunidade em que requereu expressamente a majoração dos honorários periciais em três vezes o valor da tabela oficial diante da complexidade do caso. A perícia médica foi efetivamente realizada em 03 de junho de 2026 e o laudo foi apresentado no evento 182, DOC1 . Ocorre que o pedido de majoração formulado pela perita, anterior à realização da perícia, não foi apreciado por este juízo antes nem depois da realização do trabalho pericial. 1) Da necessidade de regularização A perita médica, antes de realizar a perícia, formulou pedido de majoração de seus honorários, devidamente fundamentado nas especificidades do caso. Esse pedido não recebeu deliberação. A omissão é relevante e impede o regular prosseguimento do feito, pois os honorários periciais devidos à perita precisam ser corretamente fixados e satisfeitos antes da prática dos demais atos processuais. 2) Da competência do Tribunal de Justiça para majoração de honorários periciais sob a AJG A questão da competência para deliberar sobre a majoração não é simples. Quando o pagamento dos honorários periciais é custeado pelo Estado, no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita, a situação escapa integralmente da lógica do art. 95 do CPC, que pressupõe o pagamento pelas partes. No presente caso, a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. A decisão do evento 115, DOC1 confirmou que os honorários periciais médicos, por terem sido requeridos pelo autor beneficiário da gratuidade, seriam custeados pelo Estado, observada a tabela do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com o valor máximo de R$ 823,91 para a quota da beneficiária da gratuidade. A competência para autorizar a majoração além do limite da tabela, quando o custeio se dá sob a égide da AJG, é do Tribunal de Justiça, que detém a gestão dos recursos destinados ao pagamento de peritos no contexto da gratuidade, conforme indicado na Resolução nº 1359/2021-COMAG, artigo 22 §§ 2º e 4º. 3) Da fixação dos honorários Compulsando os autos, embora a matéria envolva lesões de alguma gravidade, a perícia médica limitou-se a exame clínico direto, análise de prontuário e resposta a quesitos, dentro do escopo típico de uma avaliação pericial de incapacidade. Não se verifica especificidade técnica ou extensão do trabalho que justifique ultrapassar o limite estabelecido na tabela regulamentar. Assim, mantenho o valor anteriormente fixado, qual seja R$ 823,91. Diante da ausência de impugnação, homologo o laudo pericial, e determino a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça para pagamento dos honorários. 4) Do prosseguimento Intimo o Sr. perito Andrei Vanzella responsável pelo laudo do evento 158, DOC1 , acerca da impugnação apresentada pela partes no evento 170, DOC1 e evento 171, DOC1 .