5029717-85.2015.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029717-85.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) ADVOGADO(A) : CINARA GASPARIN (OAB RS063725) REQUERENTE : KARINE PEREIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) ADVOGADO(A) : CINARA GASPARIN (OAB RS063725) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) ADVOGADO(A) : CINARA GASPARIN (OAB RS063725) REQUERENTE : VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) ADVOGADO(A) : CINARA GASPARIN (OAB RS063725) REQUERIDO : ZURICH SEGUROS ADVOGADO(A) : JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB RS114077A) REQUERIDO : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Gente Seguradora S.A. em face da sentença proferida no evento 231, SENT1 , que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para a seguradora ao pagamento da diferença entre o percentual de invalidez apurado judicialmente e o valor já pago administrativamente (20% = R$ 3.596,06), incidindo os percentuais sobre o capital segurado de R$ 17.827,00. A embargante aponta duas omissões: (a) ausência de enfrentamento da impugnação ao critério técnico do laudo pericial, especialmente quanto ao uso da tabela DPVAT pelo perito em detrimento da tabela contratual/SUSEP; e (b) fixação de critérios de atualização monetária e juros moratórios em desacordo com a orientação firmada no Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi expressa ao rejeitar a tabela DPVAT como parâmetro jurídico e ao determinar que a apuração da indenização observasse a tabela contratual (tabela da apólice/Circular SUSEP nº 302/2005). Ao fazê-lo, acolheu implicitamente a impugnação deduzida pela Gente Seguradora no Evento 93. Contudo, o dispositivo sentencial ficou incompleto: indicou o critério (tabela da apólice), mas não definiu os percentuais concretos de cada lesão, transferindo para a fase de cumprimento de sentença uma controvérsia técnico-jurídica que deve ser resolvida pelo juízo de conhecimento. O laudo pericial judicial (Evento 84) identificou três sequelas: (a) deformidade em varo do membro inferior; (b) encurtamento de 3 cm de membro inferior; (c) sequelas no terço proximal da tíbia. O perito atribuiu, globalmente, 37,5% de invalidez parcial, calculados segundo o padrão DPVAT. A tabela da apólice, correspondente à Circular SUSEP nº 302/2005, opera por categorias fechadas, com percentuais específicos para cada tipo de evento lesivo. O perito reconheceu expressamente, no laudo complementar (Evento 102), que a definição da tabela juridicamente aplicável é matéria de competência do juízo, e não técnica. A impugnação da Gente Seguradora ao laudo pericial (Evento 93) apontou, com precisão, que a tabela da apólice é taxativa: não prevê "deformidade" nem "sequela" como categorias autônomas, operando por eventos lesivos especificamente descritos. Esse argumento é correto e deve ser acolhido. A tabela da apólice não comporta interpretação analógica nem enquadramento por aproximação funcional. Seus itens são categorias fechadas — perda total ou parcial de uso, fratura não consolidada, anquilose, encurtamento — e cada um pressupõe o evento lesivo literalmente descrito. A aplicação de categoria não prevista, ainda que por semelhança funcional, extrapolaria os limites do contrato e criaria obrigação não assumida pela seguradora. Cabe, portanto, ao juízo verificar, para cada sequela identificada no laudo, se existe categoria correspondente na tabela contratual, aplicando estritamente os itens previstos e reconhecendo a ausência de cobertura para as lesões sem enquadramento literal. Enquadramento da deformidade em varo do membro inferior A tabela da apólice não prevê "deformidade" como categoria autônoma, tampouco contempla deformidade angular do membro inferior em nenhum de seus itens. O item de fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros pressupõe ausência de consolidação óssea, o que não corresponde ao quadro descrito pelo perito. O item de anquilose pressupõe comprometimento articular específico, também não descrito para essa sequela. Não há, na tabela da apólice, categoria que corresponda literalmente à deformidade em varo do membro inferior. Sendo a tabela taxativa, essa sequela não encontra enquadramento contratual, razão pela qual não gera percentual indenizável com base na tabela da apólice. Enquadramento do encurtamento de 3 cm de membro inferior Essa sequela possui correspondência direta na tabela. A Circular SUSEP nº 302/2005 prevê expressamente a categoria de encurtamento de um dos membros inferiores , com percentuais escalonados conforme a extensão do encurtamento. Para encurtamento de 3 cm , o percentual contratual aplicável é de 6% sobre o capital segurado, correspondente a R$ 1.069,62 sobre o capital de R$ 17.827,00. Nesse ponto, não há ambiguidade nem necessidade de interpretação: a tabela contempla diretamente o evento lesivo, e o enquadramento é literal. Enquadramento das sequelas no terço proximal da tíbia O laudo pericial (Evento 84) descreve sequelas no terço proximal da tíbia decorrentes de fratura já consolidada, sem indicação de ausência de consolidação óssea. O item de fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros pressupõe exatamente isso: fratura sem consolidação. Esse pressuposto não está presente no quadro descrito pelo perito. Os demais itens da tabela — anquilose e perda parcial de uso — exigem comprometimento articular ou funcional especificamente descrito, que não foi objeto de conclusão técnica expressa no laudo para essa sequela. A tabela é taxativa. Não há categoria que corresponda literalmente a "sequelas no terço proximal da tíbia" decorrentes de fratura consolidada. O enquadramento em item não correspondente ao evento lesivo descrito no laudo extrapolaria os limites contratuais. Portanto, essa sequela também não encontra enquadramento na tabela da apólice. Aplicando estritamente a tabela contratual, apenas o encurtamento de 3 cm possui enquadramento literal. Os demais itens identificados no laudo não correspondem a nenhuma categoria prevista na tabela taxativa da apólice. Sequela (Evento 84) Enquadramento na tabela da apólice Percentual Deformidade em varo do membro inferior Sem enquadramento literal na tabela 0% Encurtamento de 3 cm do membro inferior Encurtamento de membro inferior (3 cm) 6% Sequelas no terço proximal da tíbia Sem enquadramento literal na tabela 0% Total 6% O percentual total apurado com base na tabela da apólice é de 6% , correspondente a R$ 1.069,62 sobre o capital segurado de R$ 17.827,00. Esse valor é inferior ao montante já pago administrativamente pela embargante (20% = R$ 3.596,06). Portanto, aplicando-se estritamente a tabela contratual, não há diferença remanescente a ser paga pela Gente Seguradora, sendo o valor administrativamente pago superior ao que resulta do enquadramento literal das sequelas na tabela da apólice. Diante disso, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação imposta à Gente Seguradora, reconhecendo que a obrigação foi integralmente cumprida com o pagamento administrativo já realizado, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta pela sucessão de LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA contra ZURICH SEGUROS, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e GENTE SEGURADORA SA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Intimações eletrônica agendadas.