5028670-48.2021.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5028670-48.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JORGE FERREIRA DOS SANTOS CPF: 201.596.766-49 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JORGE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. O autor aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu, a partir de dezembro de 2020, descontos indevidos de R$ 30,87 em seus proventos, referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 010001785933) no valor de R$ 1.251,82, parcelado em 84 vezes. Afirma peremptoriamente que jamais solicitou ou assinou o referido contrato, tratando-se de fraude. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como requereu a declaração de nulidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 6529893039 e seguintes). Citado, o réu apresentou contestação (ID 7419853023). Suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não buscou a resolução administrativa do conflito previamente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o contrato está assinado e que o valor de R$ 1.251,82 foi efetivamente transferido (via TED) para a conta bancária de titularidade do autor, junto à Caixa Econômica Federal. Invocou o dever do autor de mitigar o próprio prejuízo, rechaçou os pedidos de devolução em dobro e de danos morais e, subsidiariamente, requereu a compensação do valor transferido em caso de condenação, para evitar o enriquecimento sem causa. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato e comprovante de TED (ID 7419853024 e 7419853030). Houve impugnação à contestação (ID 9600018503), oportunidade em que o autor rechaçou a preliminar arguida, apontou divergências em seu endereço cadastral no contrato fraudado e reiterou os pedidos da exordial, ressaltando a falsidade da assinatura. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 9498263337), sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 9590997286). O feito foi saneado (ID 9695154283), com a determinação de produção de prova pericial grafotécnica. O Laudo Pericial foi acostado no ID 10588597381. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (ID 10656334678 e 10706824728). É o relato do necessário. Análise das Questões Preliminares e Processuais O réu arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de requerimento administrativo prévio por parte do autor para a solução do litígio. A preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo o esgotamento ou a tentativa na via administrativa condição essencial para o exercício do direito de ação em demandas consumeristas contra instituições financeiras privadas. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela parte ré, opondo resistência aos pedidos iniciais, configura plenamente a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir do requerente. Assim, afasto a preliminar suscitada. Análise de Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Consequentemente, a responsabilidade civil da instituição financeira ré é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa (art. 14 do CDC). O cerne da lide repousa na validade do contrato de empréstimo consignado nº 010001785933 e na autoria da assinatura nele aposta. A prova pericial grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo (ID 10588597381), dirimiu definitivamente a controvérsia. O expert concluiu, de forma categórica e fundamentada, que “o lançamento questionado não proveio do punho escritor do Autor”. Trata-se, portanto, de falsificação por imitação perpetrada por fraudadores. Inexistindo manifestação de vontade válida, pressuposto de existência e validade do negócio jurídico (art. 104 c/c art. 166, II, do Código Civil), impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado em debate. Embora o banco alegue ter agido com cautela, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 479 do STJ, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabe à instituição financeira o risco da sua atividade econômica, devendo suportar os prejuízos decorrentes da falha em seus mecanismos de segurança. Reconhecida a nulidade do pacto, as partes devem retornar ao status quo ante. Logo, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor revelam-se indevidos, devendo a instituição financeira proceder à restituição. Contudo, quanto à forma da repetição (dobro ou simples), o STJ, no julgamento do Tema 1.061 (EAREsp 676.608), fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. Porém, houve modulação dos efeitos dessa decisão, aplicando-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021. Como o contrato e o início das cobranças datam do final de 2020 e início de 2021, e considerando que o banco também foi vítima da fraude de terceiros (não restando demonstrada má-fé contumaz da instituição), a devolução das parcelas deverá ocorrer de forma simples. Passo à análise do pedido subsidiário do réu para compensação de valores. O banco réu logrou êxito em comprovar documentalmente (Comprovante TED de ID 7419853030) que o montante objeto do contrato (R$ 1.251,82) foi efetivamente creditado na conta bancária do autor junto à Caixa Econômica Federal. Intimado, o autor não negou a titularidade da conta tampouco refutou o recebimento do crédito, limitando-se a afirmar que acreditou tratar-se de "erro do INSS". Sendo o negócio nulo, o restabelecimento do status quo ante exige não apenas que o banco devolva as parcelas descontadas, mas também que o autor restitua o valor do capital principal efetivamente recebido. Permitir que o requerente seja ressarcido das parcelas e indenizado, mantendo consigo o capital mutuado creditado em sua conta, consubstanciaria flagrante enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Dessarte, acolho o pedido de compensação de valores. Por fim, no que tange aos danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza inegavelmente alimentar, de pessoa idosa e vulnerável, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. A privação de parte da renda necessária à subsistência gera angústia, aflição e desequilíbrio financeiro que configuram dano moral in re ipsa (presumido). Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da medida, sopesando as circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido na exordial e adequado para reparar o abalo sofrido pela parte autora sem configurar enriquecimento ilícito. Análise dos encargos sobre a condenação Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização das dívidas civis, por já englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Surge, então, a necessidade de harmonizar a aplicação da SELIC com os termos iniciais distintos previstos nas Súmulas 54 e 362. Aplicar a taxa SELIC de forma plena desde o evento danoso implicaria embutir correção monetária em período anterior ao seu termo inicial (data do arbitramento), o que contrariaria o verbete sumular 362. Dessa forma, a solução que melhor compatibiliza os entendimentos é a aplicação cindida dos encargos. No período entre o evento danoso e a data de fixação da indenização, em que são devidos apenas os juros de mora, deve-se aplicar a taxa SELIC decotada do índice oficial de inflação (IPCA), de modo a remunerar apenas o componente de juros. A partir da data do arbitramento (esta sentença), quando passam a incidir tanto juros quanto correção monetária, a taxa SELIC deve ser aplicada de forma plena, sem qualquer decote, em conformidade com o TEMA 1.368/STJ. Ante o exposto, resolvendo a lide com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010001785933, determinando ao réu o cancelamento definitivo do vínculo e a cessação de quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor a ele relativos. b) CONDENAR a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores efetivamente descontados do benefício do autor, atualizados monetariamente pela Tabela da CGJ/TJMG desde a data de cada retenção indevida, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento. c) CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre tal valor incidirão encargos nos moldes do Tema 1.368 do STJ, combinados com as Súmulas 54 e 362 daquela Corte: a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) até a data da prolação desta sentença, incidirá a Taxa SELIC decotada do IPCA (remunerando apenas os juros moratórios); e, a partir da data desta sentença (arbitramento), incidirá a Taxa SELIC de forma plena (englobando juros e correção). d) AUTORIZAR a compensação do montante devido pela ré (letras “b” e “c”) com o valor efetivamente creditado na conta da parte autora (R$ 1.251,82). O valor a ser compensado em favor do banco deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela da CGJ/TJMG desde a data do crédito (18/09/2020), sem a incidência de juros moratórios em seu favor, por decorrer o ilícito de fortuito da instituição. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao pedido de restituição em dobro), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais), além dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerado o abate resultante da compensação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, além dos honorários também previstos. Advirta-se a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem