5027970-94.2025.8.21.0019

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027970-94.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Acesso à Informação RELATOR : Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRENTE : SIMONE ANDRESSA ULRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO SPECHT (OAB RS030073) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de regularização registral de veículo, formulado pela autora contra o DETRAN/RS, visando à transferência do registro do veículo do Estado do Pará para o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença analisou corretamente o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial do IGP que revelou a numeração original do chassi; (ii) se é admissível determinar ao DETRAN/RS a adoção de procedimento administrativo conclusivo para regularização do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, constatando que o sinal identificador original do veículo foi adulterado e que a numeração atualmente gravada no chassi não corresponde a qualquer registro existente na Base de Índice Nacional (BIN). 2. A ausência de identificação da numeração original e a inexistência de registro para a numeração atual criam um óbice intransponível à regularização, não se tratando de mera irregularidade passível de correção. 3. O impedimento imposto pelo DETRAN/RS não é ilegal ou abusivo, mas sim uma consequência direta e necessária da constatação de adulteração insanável em elemento de identificação obrigatório do veículo. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude a uma realidade intrinsecamente ilícita, sendo inviável a regularização de veículo com chassi adulterado quando não é possível identificar a numeração original. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 114; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre a impossibilidade de regularização de veículo com chassi adulterado. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de julho de 2026.