5027525-81.2022.8.21.0019

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027525-81.2022.8.21.0019/RS AUTOR : RENATO BIRCK DA SILVA ADVOGADO(A) : DIONE SCHNEIDER VIEIRA (OAB RS125508) AUTOR : ALINE CRISTINA BIRCK DA SILVA ADVOGADO(A) : DIONE SCHNEIDER VIEIRA (OAB RS125508) RÉU : MARCELO GUILHERME DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NADIESCA PAVLAK PUPERI (OAB RS063076) RÉU : JONATAS SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel residencial, em fase de instrução probatória após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para a especificação justificada de provas, as partes manifestaram-se nos autos. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da engenheira civil responsável pela elaboração do laudo técnico particular juntado ao feito ( evento 100, PET1 ). O corréu Jonatas Silva pleiteou a reconsideração da decisão quanto ao chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, a realização de perícia técnica de engenharia civil, o depoimento pessoal dos autores e a oitiva de testemunhas ( evento 98, PET1 ). Por sua vez, o corréu Marcelo Guilherme de Figueiredo requereu o depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunha ( evento 101, PET1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação probatória. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu Jonatas Silva quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. A matéria já foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão de saneamento do evento 101, PET1 , ocasião em que restou assentada a ausência de responsabilidade solidária do agente financeiro estrito, inexistindo qualquer fato novo ou elemento jurídico capaz de alterar o entendimento já firmado. No que tange ao benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela pessoa jurídica Toco Construções Ltda, verifica-se que não houve o cumprimento da determinação constante no item I, alínea "a", da decisão do evento 91, DESPADEC1 , relativamente à juntada do balanço patrimonial e declaração de imposto de renda. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada Toco Construções Ltda. A controvérsia central da lide reside na verificação da existência, natureza, extensão e causas dos alegados defeitos construtivos no imóvel residencial (fissuras, trincas estruturais, infiltrações e problemas de vedação), bem como na delimitação das responsabilidades da construtora executora e do arquiteto responsável pelo projeto e fiscalização. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja elucidação exige conhecimento especializado em construção civil, avaliação de projetos e patologias de edificações, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. A existência de laudo particular unilateral carreado pelos autores e de registros fotográficos apresentados pela defesa não supre a necessidade de uma perícia judicial equidistante e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, máxime quando recai sobre as partes o encargo de comprovar a regularidade técnica da obra e a origem das anomalias constatadas. Por conseguinte, a prova pericial de engenharia civil é pertinente, útil e necessária para o deslinde dos pontos fáticos fixados no saneamento. Portanto, defiro a produção da prova pericial de engenharia civil . Os autores requereram a oitiva da engenheira Vanusa do Nascimento de Ávila como testemunha. Os réus, por seu turno, requereram o depoimento pessoal dos autores e a inquirição de testemunhas. Em demandas que envolvem vícios construtivos e falhas estruturais, a prova pericial assume papel preponderante e determinante para a caracterização do nexo causal e da responsabilidade técnica. A colheita de depoimentos orais antes da elaboração do laudo técnico oficial mostra-se inoportuna, pois a realização da perícia judicial poderá delimitar com exatidão a dinâmica fática da obra e tornará a instrução oral mais objetiva ou até mesmo dispensável, evitando atos instrutórios desnecessários. Dessa forma, postergo a análise e a designação de audiência de instrução para momento posterior à entrega do laudo pericial definitivo, ocasião em que as partes poderão justificar a real necessidade remanescente da prova testemunhal e do depoimento pessoal à luz das conclusões do perito. Nomeio perito do juízo o engenheiro civil cadastrado no sistema próprio deste Tribunal, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. 1º - LUCIANO QUATRIN 2º - TAUANA BARTIKOSKI 3º - JOSUE PEZZI O método de apresentação de orçamentos vem mitigando eventuais impugnações aos valores apresentados, além de evitar a fixação de valores irrisórios ou exorbitantes para o trabalho a ser realizado. Sr(a) Perito(a): A resposta sobre o aceite ou não deverá ser realizada diretamente pelo sistema EPROC e deverá obedecer às nomenclaturas abaixo para melhor organização do trâmite processual: No caso de ACEITE - usar o tipo de petição ' RESPOSTA ' No caso de RECUSA - usar o tipo de petição ' COMUNICAÇÕES ' Ao designar a DATA da perícia - usar o tipo de petição ' PERÍCIA ' ( deverá agendar a data com pelo menos 45 dias de antecedência ) Ao juntar o LAUDO - usar o tipo de petição ' LAUDO PERICIAL ' ou ' LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR ' , conforme o caso. Intimem-se as partes na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil para, em 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Diante da inversão do ônus probatório deferida na decisão saneadora e considerando o requerimento expresso formulado pela parte ré, incumbe à parte demandada TOCO CONSTRUÇÕES (Jonatas Silva) o adiantamento dos honorários periciais. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de 50% dos valores em favor do perito, intimando-o(a) para que dê início aos trabalhos, ficando advertido(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias. Ao designar a data da perícia - usar o tipo de petição ' PERÍCIA ' Apresentado o laudo, intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou apresentação de quesitos complementares, expeça-se alvará ao perito dos honorários periciais. D. Legais.