5027429-97.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 4 PROCESSO Nº: 5027429-97.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIO BRENO BENICIO CARVALHO CPF: 104.369.576-12 RÉU: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. CNPJ: 19.726.048/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MÁRIO BRENO BENÍCIO CARVALHO em desfavor de CONCESSIONARIA BR-040 S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra o autor que, no dia 27/04/2024, por volta das 03h35min, conduzia seu veículo Hyundai HB20, placa RUS5G94, pela rodovia BR-040, na altura do KM 463, em Sete Lagoas, quando foi surpreendido por um cavalo na pista de rolamento. Afirma que a colisão resultou em perda total do automóvel e graves lesões físicas, especialmente em seu rosto. Sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária ré e pleiteia a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais, correspondente à Tabela FIPE, e danos morais no montante de vinte e cinco mil reais. Juntou documentos. Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito, sustentando que cumpre os deveres de fiscalização e rondas na via. Argumentou que a presença de animal na pista configura caso fortuito externo ou fato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade. Aduziu que o autor trafegava acima da velocidade permitida e, subsidiariamente, contestou o valor da indenização, requerendo o abatimento de eventual seguro DPVAT. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, entendendo que a matéria é de direito e que os fatos já estão comprovados pelos documentos acostados, notadamente o Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal. É o relato do necessário. Decido. Verifico que o processo tramitou regularmente. As questões atinentes à comprovação de endereço foram sanadas pelo autor. Não havendo nulidades a declarar ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, figurando a concessionária como fornecedora de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.122, consolidou que as concessionárias respondem, independentemente de culpa, por acidentes causados pela presença de animais nas pistas. No caso, o nexo causal e o dano foram demonstrados pelo Laudo Pericial da PRF, que descreve a colisão com o animal. A alegação de caso fortuito não prospera, pois a entrada de animais na pista constitui "fortuito interno", risco inerente à atividade. Quanto aos danos materiais, o laudo técnico atesta que o veículo sofreu danos de "Grande Monta", resultando em perda total. O valor de mercado do bem, comprovado pela Tabela FIPE, é de setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais, montante que deve ser ressarcido. Sobre os danos morais, a gravidade das lesões, documentadas por fotografias que exibem cicatrizes faciais permanentes, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixou-se a indenização em vinte e cinco mil reais, valor que atende à razoabilidade. Acolho o pedido de abatimento do seguro DPVAT, conforme a Súmula 246 do STJ, devendo o valor legalmente previsto ser decotado da condenação final, caso tenha recebido. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.368, consolidou que a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização das dívidas civis, por já englobar correção monetária e juros de mora. Para harmonizar a SELIC com as Súmulas 54 e 362 do STJ, aplica-se a solução cindida. No período entre o evento danoso e a data de fixação da indenização, aplica-se a taxa SELIC decotada do IPCA, remunerando apenas o componente de juros. A partir da data do arbitramento (esta sentença), a taxa SELIC deve ser aplicada de forma plena. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para: CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$75.814,00 (setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais) a título de indenização por danos materiais. Sobre este valor incidirá a Taxa SELIC, contada a partir do evento danoso (27/04/2024), conforme Tema 1.368/STJ. CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. Os encargos serão aplicados da seguinte forma: a) Desde o evento danoso (27/04/2024) até a data desta sentença: incidirá a Taxa SELIC decotada do IPCA; b) A partir da data desta sentença: incidirá a Taxa SELIC plena. DETERMINAR o abatimento de eventuais valores recebidos pelo autor a título de seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões. Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Para a hipótese de pagamento voluntário, fica deferida a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem