5027385-40.2025.8.13.0027

A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5027385-40.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO SALOME DA SILVA CPF: 372.832.436-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que, no saneamento do processo, foi determinada a distribuição/rateio dos honorários periciais entre as partes. Contudo, a referida determinação não se mostra conformativa. Diante da controvérsia instaurada quanto à autenticidade do contrato objeto da lide, mostra-se necessária a realização de prova técnica específica, a fim de se apurar a regularidade da contratação impugnada. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica no contrato objeto da demanda, a ser realizada por perito nomeado por este Juízo. Constata-se controvérsia relevante acerca da autenticidade da assinatura/biometria aposta no contrato apresentado pela parte ré, especialmente quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora na contratação. A elucidação da demanda depende da verificação técnica da autenticidade do documento, sendo inviável o julgamento do mérito sem a prévia produção de prova pericial. Considerando que compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), em consonância com o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ, impõe-se a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica. Nesse sentido, nomeio ANTONIO CARLOS PIROTTI PEREIRA N. CPF: 390.082.740-00 Email: pirotti.perito@gmail.com , via SISTEMA AJ. Intimem-se as partes sobre a nomeação, bem como para apresentar quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja apresentação de quesitos pela parte que requereu a perícia, voltem os autos conclusos. Havendo apresentação de quesitos pela parte interessada, intime-se o perito sobre a nomeação, devendo apresentar proposta de honorários em 15 (quinze) dias, conforme negritado no presente despacho. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista ao requerido por 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação à proposta, intime-se o réu para depositar a sua parte dos honorários em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ouça-se o perito. Após, venham os autos conclusos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim