5027293-76.2022.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 17ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5027293-76.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : MARIA DE FATIMA ANDRADE CARDOSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO NEVES GONÇALVES (OAB MG062415) EMENTA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE O FORNECEDOR RESPONDERÁ, OBJETIVAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE SERVIÇOS MAL PRESTADOS. A REPARAÇÃO PROVENIENTE DE DANO MORAL, A QUAL DECORRE DE ATO ILÍCITO, É UMA FORMA DE COMPENSAR DANOS CAUSADOS E NÃO PODERÁ SER USADO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO, DEVENDO OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS, O CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELA REQUERIDA, CABE A ESTA, A COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA É DO AUTOR. TEMA 1061 DO STJ. A REPARAÇÃO PROVENIENTE DE DANO MORAL, A QUAL DECORRE DE ATO ILÍCITO, É UMA FORMA DE COMPENSAR DANOS CAUSADOS E NÃO PODERÁ SER USADO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO, DEVENDO OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS, O CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO PAN S.A.
Réu MARIA DE FATIMA ANDRADE CARDOSO DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO NEVES GONÇALVES
OAB: 62415/MG
NEY JOSE CAMPOS
OAB: 44243/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5027293-76.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : MARIA DE FATIMA ANDRADE CARDOSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO NEVES GONÇALVES (OAB MG062415) EMENTA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE O FORNECEDOR RESPONDERÁ, OBJETIVAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE SERVIÇOS MAL PRESTADOS. A REPARAÇÃO PROVENIENTE DE DANO MORAL, A QUAL DECORRE DE ATO ILÍCITO, É UMA FORMA DE COMPENSAR DANOS CAUSADOS E NÃO PODERÁ SER USADO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO, DEVENDO OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS, O CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELA REQUERIDA, CABE A ESTA, A COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA É DO AUTOR. TEMA 1061 DO STJ. A REPARAÇÃO PROVENIENTE DE DANO MORAL, A QUAL DECORRE DE ATO ILÍCITO, É UMA FORMA DE COMPENSAR DANOS CAUSADOS E NÃO PODERÁ SER USADO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO, DEVENDO OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS, O CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2026.