5027196-02.2017.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027196-02.2017.8.21.0001/RS AUTOR : MUNIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : PRISCILA MANIQUE TORELLY (OAB RS115529) AUTOR : GABRIEL DOS SANTOS PINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA MANIQUE TORELLY (OAB RS115529) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) RÉU : FBIZ COMUNICACAO LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO (OAB SP361761) ADVOGADO(A) : ISABELLA ROSSATO PANDINI (OAB SP444976) RÉU : UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a realização da perícia postulada no evento 299, PET1 e nomeio para o encargo o(a) perito(a) técnico da informação, ALEXANDRE FERREIRA CARMINATI , cadastrado(a) no sistema EPROC e no Banco de Especialistas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agendada a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, postulante da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresente proposta honorária, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. O(a) perito(a) deverá ser advertido(a) de que, tendo a perícia sido postulada pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão fixados em R$ 470,80, consoante tabela estipulada pelo Ato 038/2025-P, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, intime-se o(a) perito(a) para, sendo o caso de exame pericial de forma presencial, indicar data e horário para sua realização, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes para que estas cientifiquem seus assistentes técnicos, nos termos do artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Prazo para elaboração do laudo: 30 dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes. Apresentados quesitos complementares pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para complementação do laudo, em quinze dias. Apresentada a complementação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes. Cópia da presente decisão vale como ofício/mandado para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na forma prevista nos artigos 23 e 24 da Resolução n.º 1359/2021 — COMAG.